(DOC. VP 586.8034.3567.3650)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, indeferindo-se a benesse; e, subsidiariamente, determinando-se o retorno ao regime semiaberto até a complementação de exame criminológico (submissão ao teste de Rorschach), antes da reapreciação do pedido - não acolhimento - gravidade abstrata e longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para suplementação do laudo pericial ou indeferimento da benesse - preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivo

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