(DOC. VP 271.3520.4926.0114)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão concessiva de livramento condicional, indeferindo-se a benesse - acolhimento - histórico de recentes faltas disciplinares, cuja reabilitação ocorreu somente após a decisão concessiva - inteligência do art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - indícios concretos de não assimilação da terapêutica reeducacional suficiente para antecipação da liberdade - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediá

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