Jurisprudência sobre
requisitos objetivos e subjetivos
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51 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/09. Indeferimento por não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, considerando o cometimento de infração penal como causa interruptiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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52 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime continuado. Unificação das penas. Análise de requisitos objetivos e subjetivos. Exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. CP, art. 71.
«1 - Nosso ordenamento, adotando a teoria da ficção jurídica, optou pela unidade fictícia e resultante da lei, em detrimento à real e verdadeira. ... ()
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53 - TJSP. «habeas corpus. Alegação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Liberdade provisória incabível. Ordem denegada.
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54 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Sentenciado estrangeiro. Situação regular no país. Comprovação. Inexistência de incompatibilidade entre a condição de estrangeiro com a concessão da progressão de regime. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Prisão. Preventiva. Receptação. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si sós, desconstituírem os alicerces da custódia preventiva. Decisão fundamentada. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.
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56 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.
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57 - TJSP. HABEAS CORPUS - Descumprimento de medidas Protetivas de Urgência - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Ordem denegada
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58 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado e extorsão mediante sequestro. Argüida continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.
1 - Na hipótese, a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, não se admite. Precedentes do STJ.... ()
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59 - TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Diminuição da pena-base. Procedência. Incidência da Súmula 444/STJ. Pena reformada de acordo com as circunstâncias judiciais do crime. Aplicação do CP, art. 44. Acolhimento. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Direito subjetivo do réu. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. É sólida a carga probatória que justifica a condenação do Apelante, pois os depoimentos prestados, na fase inquisitorial e em juízo, se coadunam com a tese esposada pela acusação. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Diante do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na legislação de regência, a Corte de origem deferiu a progressão de regime ao agravado. ... ()
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61 - STJ. «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.
«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... ()
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62 - STJ. «Habeas corpus. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Possibilidade de concessão da ordem. (Há voto vencido). CP, art. 83. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Em princípio, na jurisprudência pacífica do STJ, o «habeas corpus não é a via própria para a revisão de indeferimento de pedido de livramento condicional tendo em vista a necessidade de proceder-se à avaliação do material fático para a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Todavia, os autos revelam claramente que o paciente preenche todas as condições objetivas e subjetivas exigidas pela lei para o deferimento da liberdade condicional, como se vê dos pareceres do Diretor da Penitenciária do Estado de São Paulo e do Conselho Penitenciário, adiante transcritos, no que interessa: ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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63 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Ilegalidade não caracterizada - Requisitos objetivos e subjetivos à segregação presentes no caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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64 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos e furtos. Pleito de unificação de penas. CP, art. 71. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de unidade de desígnios. Criminoso habitual. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada.
I - Esta Corte firmou entedimento no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... ()
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65 - STJ. Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em medidas cautelares. Tentativa de furto qualificado. Comparecimento mensal à equipe multidisciplinar e aos atos da persecução penal. Garantia da aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e adequação. Ausência de motivos para excluir a imposição. Manutenção. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação das medidas alternativas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não configura constrangimento ilegal a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), impostas proporcionalmente e de modo adequado por ocasião da análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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66 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão Corporal (no âmbito doméstico), ameaça e porte ilegal de arma de uso permitido - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Ordem denegada.
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67 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Decreto 7046/09. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Exame criminológico. Desnecessidade. O acréscimo de outras condições que não as previstas no Decreto presidencial, configuram-se em prejuízo ao reeducando e invasão de competência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a concessão de saída temporária - Transcorrido período para o qual se pretendia a saída temporária - Perda do objeto - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Questão incidente de execução penal (art. 66, IV, e 123 da Lei 7.210/84) - Providência incabível em sede de HC - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Necessidade de apreciação de requisitos objetivos e subjetivos, além de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena - Ordem prejudicada
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69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/09. Continuidade delitiva. Observância dos requisitos objetivos e subjetivos. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do Código Penal. ... ()
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70 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/06, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem analisados pelo juízo prolator da sentença. Ordem concedida.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, manifestou-se sobre a matéria, no julgamento HC 97.256 -RS, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, tendo declarado incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, constante do art. 44, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
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71 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos consignada pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Agravo desprovido.
1 - o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. ... ()
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72 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6294/2007. Prática de outro crime posteriormente ao período aquisitivo. Denegação do benefício. Reforma. O exame dos requisitos objetivos e subjetivos para fins do benefício, não deve ser feito à época da concessão, mas, sim, da expedição do decreto concessivo. Ordem concedida.
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73 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO AGRAVADO AO TESTE DE RORSCHACH. DESNECESSIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão para o regime semiaberto. O agravante requer a submissão do apenado ao teste de personalidade (Teste de Rorschach), sustentando ser medida necessária para a comprovação do requisito subjetivo. ... ()
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74 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.
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75 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de enfermidades descritas em relatório médico - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida, com observaçã
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1. Não houve pronunciamento, pelas instâncias ordinárias, acerca do preenchimento, pelo apenado, dos requisitos objetivo e subjetivo, necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo, portanto, possível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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77 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. O APENADO, QUE CUMPRIU OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS ARTS. 94 DO CÓDIGO PENAL, 743 E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FAZ JUS AO BENEPLÁCITO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os Decreto 7.648/2011, art. 2º e Decreto 7.648/2011, art. 7º. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os Decreto 7.648/2011, art. 2º e Decreto 7.648/2011, art. 7º. Precedentes. ... ()
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80 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VPL AO APENADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. RÉU CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 157. DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.
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81 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Objetivos e subjetivos. Pretendida progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Avaliação psicossocial favorável ao sentenciado. Ausência de exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo reconhecidos pelo magistrado como preenchidos. Indeferimento em razão da pena longa e delitos graves. Circunstâncias que não constituem óbice para a concessão do benefício. Sentenciado que preenche condições para ser agraciado com qualquer dos benefícios. Concessão do livramento condicional posto ser este de maior amplitude em cotejo com o regime semiaberto. Recurso provido.
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82 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Decisão denegatória sob o argumento de o paciente, condenado por crimes graves, ainda encontrar-se no regime fechado, sem prévia promoção ao semiaberto. Impropriedade. Condição não prevista expressamente em lei. Violação do princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. Decisão cassada. Análise que deve ater-se aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei. Ordem concedida.
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83 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional - Pedido de deferimento da medida ante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos - Possibilidade - Lapso temporal atendido - Atestado de bom comportamento carcerário - Sem registro de falta disciplinar no histórico carcerário - Inexistência de circunstância excepcional para indeferir o benefício ao sentenciado.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Fernando Henrique Gama contra decisão do Juízo da 5ª RAJ - DEECRIM que indeferiu o pedido de livramento condicional, condicionando-o ao cumprimento de pena no regime intermediário, mesmo após o Agravante ter cumprido o lapso temporal exigido e ostentar bom comportamento carcerário. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial de cumprimento de pena. Desnecessidade de análise de requisitos objetivos e subjetivos. Competência do juízo da condenação. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Na linha de entendimento das Turmas que integram a Terceira Seção deste Sodalício, a detração de que trata o CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por intenção e determinação do legislador. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Continuidade delitiva específica. Requisitos objetivos e subjetivos. Proporcionalidade do aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do CP, art. 71, parágrafo único, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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87 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime continuado. Supressão de instância. Verificação de requisitos objetivos e subjetivos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Concessão do benefício sujeita ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Comportamento carcerário. Reexame do conjunto probatório. Verbete sumular 07 do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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89 - STJ. Furto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 recurso provido. CP, art. 155.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, proporcional a permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à reprovação e prevenção do crime imputado. ... ()
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90 - TJSP. HABEAS CORPUS - Furto qualificado - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada.
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91 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Requisitos. Sentenciada com situação processual indefinida, por responder a processo ainda não sentenciado. Concessão do benefício. Possibilidade. Existência de processos em andamento que não constitui impedimento legal à concessão do benefício. Análise de pedidos de saída temporária que deve realizar-se à luz dos requisitos objetivos e subjetivos arrolados no LEP, art. 123. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.
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92 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DA VPL AO APENADO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. RÉU CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, A FIM DE CASSAR A DECISÃO DA VEP.
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93 - STJ. Direito penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Identidade de situação fática e jurídica entre os corréus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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94 - STJ. Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Competência. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Condenação anterior pelo crime de roubo. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTRAMUROS AO APENADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 22 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS. DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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98 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA VPL EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA, ALÉM DE SERVIR DE MOTIVO PARA EVENTUAL EVASÃO. LONGO RESTANTE DE PENA A CUMPRIR. RÉU CONDENADO À PENA DE 19 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES (DIVERSOS CRIMES DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES, TRÁFICO E RECEPTAÇÃO). DEVE O JUÍZO «A QUO ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES PRETENDIDAS, NOS MOLDES DOS arts. 114, 117 E 123 DA LEP. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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99 - TJSP. HABEAS CORPUS - Receptação, associação criminosa e corrupção - Prisão preventiva decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Revogação da custódia cautelar - Não cabimento - ORDEM DENEGADA.
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100 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas. Desnecessidade de exame criminológico no caso concreto. Agravo desprovido
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