(DOC. VP 201.9795.7281.6418)

TJSP. HABEAS CORPUS - Descumprimento de medidas Protetivas de Urgência - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível no contexto vigente - Ordem denegada

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