(DOC. VP 163.7625.3008.5400)

TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/09. Indeferimento por não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, considerando o cometimento de infração penal como causa interruptiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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