(DOC. VP 150.4705.2001.9100)

TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Diminuição da pena-base. Procedência. Incidência da Súmula 444/STJ. Pena reformada de acordo com as circunstâncias judiciais do crime. Aplicação do CP, art. 44. Acolhimento. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Direito subjetivo do réu. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. É sólida a carga probatória que justifica a condenação do Apelante, pois os depoimentos prestados, na fase inquisitorial e em juízo, se coadunam com a tese esposada pela acusação. 2. Não podem servir para aumentar a pena-base inquéritos e ações penais em curso. Incidência da súmula 444 do STJ. 3. É direito subjetivo do réu a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando presentes cumulativamente os requisitos objetivos e subjetivos previ

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