(DOC. VP 417.5577.4231.7390)

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. O APENADO, QUE CUMPRIU OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS ARTS. 94 DO CÓDIGO PENAL, 743 E 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FAZ JUS AO BENEPLÁCITO. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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