(DOC. VP 164.7400.5020.4900)

TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Decisão denegatória sob o argumento de o paciente, condenado por crimes graves, ainda encontrar-se no regime fechado, sem prévia promoção ao semiaberto. Impropriedade. Condição não prevista expressamente em lei. Violação do princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado. Decisão cassada. Análise que deve ater-se aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei. Ordem concedida.

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