(DOC. VP 163.7853.5010.8300)

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Decreto 7046/09. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Exame criminológico. Desnecessidade. O acréscimo de outras condições que não as previstas no Decreto presidencial, configuram-se em prejuízo ao reeducando e invasão de competência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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