(DOC. VP 683.6311.1534.8422)
TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO AGRAVADO AO TESTE DE RORSCHACH. DESNECESSIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão para o regime semiaberto. O agravante requer a submissão do apenado ao teste de personalidade (Teste de Rorschach), sustentando ser medida necessária para a comprovação do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a submissão do agravado ao Teste de Rorschach constitui requisito indispensável à análise do req
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