(DOC. VP 609.4101.7379.2499)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por José Henrique Souza Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando ausência de requisitos subjetivos devido a faltas graves durante a execução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. Existência de faltas graves já

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