(DOC. VP 422.1938.6141.3254)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU ROUBOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

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