(DOC. VP 485.1712.0477.7164)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, em sua fração máxima. Descabimento. Fração de 1/6 aplicada em razão da anotação de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Precedente do STJ. Pleito rejeitado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade de pena superior a 04 anos. Não preenchimento das hipóteses do CP, art. 44. Pedido indeferido. Detração penal. Ausência de elementos para aferir o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da benesse. Competência do d. Juízo das Execuções. Pedido rejeitado. Regime inicial semiaberto de rigor. Recurso desprovido

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