(DOC. VP 433.5455.4480.1738)

TJSP. Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvido, com determinações anexas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote