(DOC. VP 250.2280.1560.9622)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos e objetivos. Art. 112, § 7º, da Lei de execução penal. Reabilitação de falta grave. Decurso do prazo de 1 (um) ano ou o cumprimento do requisito objetivo. Necessidade inafastável do requisito subjetivo. Agravo provido, recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que não admitiu o recurso especial. O recurso especial não admitido alega violação aa LEP, art. 112, em razão da concessão de progressão de regime ao agravado, desconsiderando o histórico de faltas disciplinares e o exíguo prazo decorrido após a prática da falta grave. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão c

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