(DOC. VP 598.1727.1015.8227)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VPL. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. RÉU CONDENADO À PENA DE 16 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES (ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). DEVE O JUÍZO «A QUO» ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA NORMA, NÃO CABENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO PELA MERA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO LEP, art. 123, III. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, A FIM DE MANTER A DECISÃO DA VEP.

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