(DOC. VP 672.3417.7727.7146)

TJSP. Reexame necessário - obrigação de fazer procedimento cirúrgico de implantação de marca-passo definitivo em pessoa hipossuficiente acometida de cardiopatia grave, com risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário desprovid

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