(DOC. VP 892.6510.3102.9000)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Alan Basílio contra decisão que não analisou pedido de indulto, sob a justificativa de aguardar decisão sobre eventual falta disciplinar grave. A defesa sustenta que a falta disciplinar não afeta o requisito subjetivo do indulto, pois os requisitos foram preenchidos até 25/12/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise do pedido de indulto pode ser suspensa devido a uma falta discipli

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