(DOC. VP 250.2280.1489.0784)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos e objetivos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional ao apenado. 2 - O agravante alega que a última falta grave ocorreu em 5/5/2020, e que, conforme o CP, art. 83, III, b, o requisito para o benefício é a inexistência de falta grave nos últimos 12 meses. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave durante o cumpri

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