(DOC. VP 891.5405.6443.6644)

TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -

Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do juízo fundamentada - Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGAD

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