(DOC. VP 951.0167.1182.4672)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime e livramento condicional - Decisão concessiva possui natureza meramente declaratória - Termo inicial para nova progressão deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, e não a data da r. sentença concessiva do benefício, tampouco a data da realização do exame criminológico - Necessidade de verificar o requisito subjetivo pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Livramento condicional - Não absor�

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