(DOC. VP 338.2806.8078.7768)

TJSP. HABEAS CORPUS -

art. 155, §4º, IV, do CP - Conversão do flagrante em prisão preventiva motivada - Denúncia - Pedido de trancamento da ação penal e/ou liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Pacientes plurireincidentes em crimes patrimoniais, com péssimos antecedentes, e em cumprimento de pena em regime aberto - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Insignificância incabível no caso concreto - Decis

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