(DOC. VP 705.3295.4564.2120)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame  1. Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. 2. O agravante alega preenchimento dos requisitos legais, destacando bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão  4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progress�

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