(DOC. VP 241.0291.0181.1675)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de homicídio qualificado e tentado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes. Matéria sumulada.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a que os mesmos sejam cometidos em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Precedentes. 2 - A jurisprudência é consolidada no sentido de que não se aplica o instituto da continuidade delitiva nos crimes contra a vida, havendo, inclusive súmula do pretório excelso sobre o tema. Súmula 605, STF. 3 - Ordem denegada.

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