(DOC. VP 231.2040.6388.5811)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva ou mista. Ausência de requisito subjetivo. Conclusão da instância ordinária. Inviável incursão em seara probatória.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A doutrina e a legislação pátria adotaram a teoria mista quanto ao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 3 - Ausente o vínculo subjetivo entre as condutas, po

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