(DOC. VP 486.2411.9606.6384)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por José Rui Waselciac contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante cumpre pena de 17 anos, 4 meses e 27 dias por furtos qualificados e receptação. Alegou preenchimento dos requisitos para progressão, mas o pedido foi negado com base em aspectos negativos do exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos

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