(DOC. VP 103.1674.7195.4700)

STJ. Pena. Sentença condenatória. Regime de cumprimento.

«O CP, como todos os textos dessa natureza, compõe um sistema; portanto, é unidade lógica, não enseja contradição. Situação grave atrai sanção grave; situação menos grave, sanção menos grave. Daí, a grande importância, nem sempre levada em conta, a fundamentação da sentença, particularmente a individualização da pena. Cumpre resguardar as características do binômio - autor do delito e fato do delito. Os regimes de cumprimento de pena estão em harmonia com o contexto da l

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote