(DOC. VP 986.1396.0404.3043)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Paulo Sérgio Pascoal de Oliveira contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto, devendo

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