(DOC. VP 971.1607.5046.3205)

TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:

Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cum

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