(DOC. VP 211.7204.6005.1300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Forma qualificada.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância nos casos de reiteração de conduta deli

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