(DOC. VP 488.9517.9552.9491)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de progressão de regime e livramento condicional. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. 2. A concessão da progressão de regime e do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo imprescindível a demonstração de boa conduta carcerária e reabilitação efetiva do condenado. 3. O conceito de comportamento car

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