(DOC. VP 263.3734.5394.1377)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado é reincidente, cumpre pena por roubo majorado e corrupção de menores, e cometeu falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, apesar de ter cumprido o requisito objetivo. III. Razões de Decidir

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