(DOC. VP 819.1775.7832.3943)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Constrangimento ilegal não caracterizado - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Decisão do Juízo devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - Paciente com filho menor - Decisão proferida

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