(DOC. VP 241.0260.7857.1436)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A interrupção do lapso temporal para progressão de regime, em decorrência do cometimento de falta disciplinar de natureza grave (porte de um chip de aparelho celular), fere o princípio da legalidade, em face da ausência de previsão legal. 2 - Deve-se afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para a progressão de regime, cabendo ao Juízo da Execução a realização de novo cálculo de liquidação das penas e consequente análise dos demais requisitos objetivos e subjet

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