(DOC. VP 187.0192.1013.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências j

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