(DOC. VP 812.5087.2025.8406)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto ao sentenciado Marcelo do Nascimento Ferreira, condenado por furtos. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico e histórico prisional desfavorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a reincidência e a prática d

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