Jurisprudência sobre
prova emprestada
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851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Seguro prestamista. Contrato de financiamento habitacional. Ação declaratória cumulada com rescisão contratual, ressarcimento de valores e indenização por danos morais. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Revisão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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853 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA, POR PARTE DO ACUSADO, DE SUA DEFESA TÉCNICA; AUSÊNCIA, EM PLENÁRIO, DE TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL; INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DA SESSÃO PARA SE AGUARDAR A JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. I.Preliminares de cerceamento de defesa. Rejeição. I.1. Ausência de escolha, por parte do acusado, de sua defesa técnica. Nulidade inexistente. Apelante que se tornou revel e, a despeito da ausência de previsão legal, foi intimado por edital, após infrutíferas tentativas de localização, para constituir novo advogado, passando a Defensoria Pública, então, a atuar regularmente no feito. Defesa técnica, ademais, adequadamente exercida por Defensor Público desde a sua nomeação, a afastar a eventual nulidade alegada. Inexistência de qualquer prejuízo à defesa. Pas de nullité sans grief. Questão que, além disso, já foi devidamente enfrentada por esta Corte, em sede de recurso em sentido estrito, não sendo possível novo julgamento sobre a matéria. Acusado, ademais, que jamais foi impedido de constituir novo advogado desde então, não o fazendo por deliberação sua. I.2. Ausência de testemunha arrolada como imprescindível. Arrolamento promovido fora do prazo previsto no CPP, art. 422. Produção extemporânea da prova, em homenagem à ampla defesa, que exige a demonstração concreta de sua imprescindibilidade, o que não ocorreu no caso. I.3. Indeferimento de redesignação da sessão plenária para que a defesa promovesse a juntada de prova emprestada oriunda de processo de corréu. Inobservância, mais uma vez, do prazo do CPP, art. 422. Defesa, ademais, que deu causa à ausência da prova em plenário, não promovendo, a tempo, o necessário desarquivamento dos autos em questão. Preliminares que se rejeitam. ... ()
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854 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A partir do quadro fático probatório produzido nos autos, especificamente com amparo no laudo pericial juntado pelo reclamante como prova emprestada, o Tribunal Regional decidiu reformar a sentença originária, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. Embora tenha sido produzido nos autos o laudo pericial, na forma do art. 195, § 2º da CLT, a Corte de origem sopesou outros elementos probatórios acostados aos autos (especificamente, o laudo apresentado pelo reclamante na inicial na forma de prova emprestada) e concluiu que o autor, exercendo a função de operador de forno, estava exposto a agente inflamável e explosivo, desenvolvendo atividade de risco potencial, em conformidade com o disposto no CLT, art. 193. Nesse cenário, para que se adote posicionamento diverso da decisão do Tribunal Regional, seria necessário o reexame de provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicado exame da transcendência. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A conclusão do Tribunal Regional está fundamentada na valoração das provas dos autos, prova pericial, que concluiu pela efetiva caracterização da condição insalubre do ambiente de trabalho, ensejadora do adicional pleiteado pelo reclamante. Assim, para dissentir da tese do Tribunal Regional, necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta esfera recursal extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Prejudicado exame da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO. REVENDA DE GLP.
Cerceamento probatório não ocorrido. Fundamentação per relationem que é técnica chancelada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. Prova emprestada admissível ao caso, dada equivalência de partes e fato probando, tendo havido o respeito ao contraditório. Inadimplemento contratual perpetrado pela Rede Consigaz. Provas demonstraram a inconsistência no abastecimento do estabelecimento revendedor. Culpa da distribuidora pela rescisão contratual, algo que atrai a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva. Inocorrência. Garantia da execução da Lei penal. Recorrente foragido. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte de justiça. Prejudicialidade da insurgência. Nulidade por alegada ilicitude das provas supostamente emprestadas. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.- ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do recorrente, qual seja o HC 660.850/BA, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (hc 8001885-63.2021.8.05.0000), era vindicada a revogação da prisão preventiva e que fosse declarada a ilicitude das provas emprestadas, sob os mesmos argumentos ora apresentados. Na oportunidade, ressaltei que a prisão preventiva do paciente foi mantida pelo tribunal de origem tendo em vista que, diferentemente dos demais réus, ele não compareceu aos atos processuais nem apresentou defesa prévia, por estar foragido. Ademais, asseverei que para o deferimento do pedido de extensão, era necessário que o corréu estivesse na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580, o que não ocorria na espécie.- quanto à questionada viabilidade da utilização de prova emprestada para embasar a ação penal, por alegada nulidade, devido às interceptações telefônicas haverem sido autorizadas para investigar delito diverso, observei que a corte estadual não abordou diretamente a questão relativa à ilicitude da prova, o que inviabilizava a análise dessa insurgência diretamente por esta corte de justiça, pois denotaria patente desprestígio às instâncias de origem e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.- ademais, por se tratar de reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte de justiça, julguei prejudicada a análise dessa insurgência. Precedentes.- agravo regimental não provido.
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Municipalidade de São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito para aproveitamento de prova técnica a ser produzida em demanda diversa, como prova emprestada. Irresignação da parte autora. Descabimento. Hipótese dos autos em que já foi deferida a realização de perícia contábil, com a nomeação de perito, não se vislumbrando pertinência no pedido de suspensão do feito para aproveitamento de prova pericial. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Concorrência desleal. Possibilidade. Necessidade de observação do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida.
«1 - «É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... ()
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860 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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862 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.
«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. ... ()
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864 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Morte da vítima decorrente de tiro efetuado pelo policial militar em serviço. Danos morais e materiais. Configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Pleiteia o Distrito Federal o afastamento de condenação por dano consistente na morte do marido da ora agravada, em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por soldado da PMDF, ao argumento de inviabilidade de utilização da prova emprestada de processo penal. ... ()
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865 - STJ. Processual penal. Júri. Nulidades. Não ocorrência. Falta de demonstração de prejuízo. Réus algemados durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Testemunha intimidade com a presença dos réus. Retirada do recinto albergada pela lei. Alegação de ilicitude de prova emprestada. Escuta ambiental. Não demonstração pela defesa. Distribuição de documentos aos jurados com grifos. Não ocorrência de influência nos seus ânimos. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada do juiz.
«1 - O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que um dos réus já teria tentado fugir em deslocamento sob escolta, bem como pela insuficiência de policiamento no prédio do fórum. Súmula Vinculante 11/STF não violada. ... ()
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866 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Simples. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de roubo simples. II. Questões em Discussão. 2. Questão em discussão: inobservância ao disposto no CPP, art. 226 III. Razões de Decidir. 3. Preliminar. Reconhecimento realizado pela vítima. Regularidade. Formalidades do CPP, art. 226, não são obrigatórias, mas recomendações. Sua inobservância não implica a nulidade do ato. Reconhecimento ratificado em Juízo. Rejeição. 4. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado reconhecido pela vítima com segurança. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Pena-base acima do mínimo legal. Regra do CP, art. 59. Maus antecedentes do réu. Semi-imputabilidade do acusado reconhecida com fundamento em laudo utilizado como prova emprestada. Diminuição da pena. Regime inicial fechado, diante dos maus antecedentes do réu. Inviável a substituição por restritivas de direitos, por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça e, em razão do «quantum da pena, quanto à concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 6. Preliminar rejeitada, recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão agravada que homologou as avaliações dos imóveis penhorados, realizadas por oficial de justiça em processo outro, como «prova emprestada". 1. Inadmissibilidade. Hipótese em que o órgão de segundo grau de jurisdição, ao julgar agravo de instrumento antecedente, foi expresso ao proclamar a imprestabilidade, para esta execução, das indigitadas avaliações e ao determinar a feitura de avaliação por perito avaliador. Impasse sobre a qual das partes toca o adiantamento das despesas da perícia não justificando, em absoluto, o aproveitamento das avaliações já tidas como imprestáveis para esta execução. Cenário fazendo exigir que a exequente arque com o adiantamento das despesas, nos termos da regra geral do CPC, art. 82, já que a avaliação do bem penhorado representa, em princípio, ato indispensável ao trâmite da execução. 2. Alegação de que um dos imóveis penhorados já foi arrematado em outra execução não merecendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão agravada não aborda o tema.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão do Juiz criminal que deferiu o compartilhamento da prova produzida no inquérito policial para fim de instrução de ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Precedentes. Contraditório diferido. Independência das esferas penal, cível e administrativa.
«1 - Hipótese em que o impetrante se insurge contra decisão do juiz criminal que, após homologado o arquivamento do inquérito policial, deferiu o compartilhamento das provas produzidas para fim de instrução de ação cível de improbidade administrativa. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DOS DADOS DO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA EM DEMANDA PRÉVIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO, MULTAS, DÍVIDAS DE IPVA E ALTERAÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN PARA EXCLUIR A VINCULAÇÃO DO AUTOR AO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação cominatória ajuizada contra Estado do Rio de Janeiro e DETRAN para obter o cancelamento de protesto, multas, dívidas de IPVA, além de desvinculação do nome do autor no cadastro do DETRAN. ... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus.
«Histórico da demanda ... ()
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871 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interceptação telefônica realizada em consonância com os dispositivos da Lei 9.296/1996 e com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Prejuízo para o réu. Nulidade. Inexistência. Tráfico. Materialidade delitiva. Laudo preliminar de constatação. Assinado por perito criminal. Comprovação. Exceção. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada e desclassificação do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pena-base. Inovação recursal. Matéria não deduzida na petição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente. ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento - Inconformismo dos agravantes - Decisão que saneou o feito, admitiu a prova emprestada, indeferiu a produção de prova pericial e determinou a suspensão do feito - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso desprovido... ()
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873 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais interpostos pelos réus de ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Apuração. Reexame fático-probatório. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Prova emprestada, inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Nulidade do julgamento da apelação. Interpretação do regimento interno do tribunal de origem. Exame de direito local, fundamentação deficiente e reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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874 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar instaurado mediante provocação judicial em ação penal. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Inadequação da via mandamental. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Deficiência na motivação do ato demissório do impetrante. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33, «caput, c/c o 40, V, todos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Condenação em primeira instância. Parcial provimento pelo tribunal a quo. Redução da pena referente à reincidência, mantida, no mais, a sentença recorrida. Ilegalidade das interceptações telefônicas embasadoras da denúncia. Ausência de autorização judicial. Utilização como prova emprestada. Desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. Matéria já apresentada no AResp 962.541/go, o qual teve o provimento negado e AgRg no AResp 962.541/go improvido. Prestação jurisdicional esgotada. Negativa do recurso em liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (mais de uma tonelada entre maconha e cocaína). Réu reincidente. Fundamentação idônea. Reincidência. Desnecessidade da certidão de trânsito em julgado. Comprovação por outros meios idôneos. Folha de antecedentes criminais. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Novo delito praticado antes do prazo depurador da reincidência. Presença da agravante. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que julgou parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. ... ()
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876 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação das comunicações telefônicas determinada pelo juízo penal. Pretensa ilegalidade. Matéria afeta ao processo criminal. Discussão em sede inadequada. Não demonstração de ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Não verificação de direito líquido e certo. Autorização de compartilhamento dos resultados da diligência à secretaria de direito econômico para fins de instrução de procedimento administrativo. Possibilidade. Recurso ordinário não provido.
«1. É inadequada a via do mandado de segurança para a discussão acerca da legitimidade da interceptação telefônica. ... ()
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877 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Processos com as mesmas partes. Contraditório assegurado. Ausência de ilegalidade. Licitude da interceptação. Análise que deve ser realizada no processo originário. Higidez que se presume. 4. Ofensa ao CP, art. 129 e Lei 10.826/2003, art. 16. Pedido de desclassificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. 5. Afronta ao CP, art. 155, § 4º-A. Pleito de desclassificação. Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 29, § 1º do participação de menor importância. Súmula 7/STJ. 7. Absolvição da corré verônica pelo crime de explosão. Consumação anterior ao seu ingresso na empreitada criminosa. Concessão da ordem de ofício. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. 1. Consignou-se no acórdão embargado que. A) não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do recurso foi enfrentada pelo tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte; e b) hipótese em que o tribunal de origem, ao rejeitar a prova emprestada requerida pela ora agravante, se baseou no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, rever tal conclusão, atinente ao livre convencimento motivado pelo Juiz ao realizar a instrução do feito, implica reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
«2. A Turma desproveu o apelo com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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879 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO DESFUDAMENTADA À LUZ DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, atende ao requisito da transcendência política recurso de revista no qual se argui a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional colide frontalmente com o precedente do STF firmado no AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente «. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à recusa da Corte de origem em apreciar o laudo pericial juntado aos autos como prova emprestada, para fins da condenação em adicional de insalubridade, uma vez que se faz necessária a realização de perícia técnica para o aferimento da existência de condições insalubres no ambiente de trabalho, nos termos da OJ 278 da SBDI-1 do TST. 3. O TRT, no julgamento do recurso ordinário patronal, mesmo consignando o deferimento da realização de prova emprestada, sequer tangenciou o tema relativo à análise do laudo pericial juntado aos autos, tendo analisado as argumentações em torno do adicional de insalubridade unicamente pela análise do PPRA que estabelece a necessidade de fornecimento de EPI . 4. Embora instado a se pronunciar para sanar a omissão quanto à ausência de análise da prova pericial, o TRT permaneceu silente, nada dispondo acerca da matéria . 5. A Corte de origem, na recusa à entrega da prestação jurisdicional condizente com o objeto recursal, retira da Parte o direito de ver sua pretensão quanto à salubridade no ambiente de trabalho para fins de condenação em adicional de insalubridade reexaminada em 2º grau, negligenciando os cânones constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e olvidando da segurança jurídica pela inobservância das garantias constitucionais do processo . 6. Nesse sentido, reputo demonstrada a vulneração do art. 93, IX, da CF, conhecendo e provendo o recurso de revista para declarar a nulidade do julgado proferido pelo TRT da 2ª Região e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para exame do recurso ordinário da Reclamada quanto aos aspectos aqui listados e constantes dos embargos de declaração patronais. Recurso de revista conhecido e provido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA . Tendo em vista o julgamento favorável do recurso de revista da Reclamada, em que foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, temos que o agravo de instrumento da Demandada ficou prejudicado no tocante ao tema do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento prejudicado .
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880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu pelo indeferimento do pedido de quitação de produtividade, ressaltando a idoneidade da planilha apresentada em defesa, não infirmada pela prova testemunhal produzida. Por sua vez, a Corte local concluiu pelo indeferimento do pleito de horas extras ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração de labor extraordinário a partir de agosto de 2012, havendo manifestação expressa quanto à validade dos cartões de ponto, ainda que apócrifos, assim como dos motivos pelos quais o Tribunal a quo concluiu que a prova testemunhal não infirmou os controles de horários apresentados. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de prova emprestada ao fundamento de que o «autor produziu sua prova oral e, com isso, a prova emprestada afigura-se inservível, pois os depoimentos ali colhidos não se referiam ao trabalho do autor em si, mas ao da parte autora de cada processo correspondente A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que não houve comprovação do fato constitutivo do direito do autor, uma vez que, «ao impugnar a planilha apresentada pela defesa, o Reclamante atraiu para si o ônus da contraprova, encargo do qual não se desincumbiu, tendo em vista que a única testemunha ouvida não merece credibilidade". Consignou ainda que, « em alguns dias, a produção do Reclamante se aproximou dos números informados na petição inicial, a exemplo de 17/10/2013, quando foram realizados 9 serviços (ID 06f18d8 - Pág. 7), o que confirma a idoneidade do referido controle". De fato, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já que, negado o fato que dá ensejo ao pedido de diferenças de produtividade, recai sobre o autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, não resta vislumbrada a existência de transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois a distribuição do ônus da prova, à luz dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, é matéria por demais conhecida no âmbito desta Corte; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ); c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, considerando válidos os cartões de ponto apresentadas pela reclamada, concluiu pelo indeferimento do pedido de horas extras. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.
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881 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PEL RECLAMADA VIGZUL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE .
Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. A alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa da decisão monocrática, em razão da adoção dos fundamentos da decisão de admissibilidade, proferida pelo Tribunal Regional, não prospera, pois esse tipo de fundamentação é compatível com os arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configuram ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Esse também é o entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo não provido . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . PROVA EMPRESTADA . AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. O Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que não há cerceamento do direito de defesa quando se admite o uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificada a semelhança da situação fática e observado o contraditório, o que se dá pela oportunidade de vista e pronunciamento sobre os documentos trazidos aos autos. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de ser possível a utilização de prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados, observando-se o princípio do contraditório, sendo prescindível a anuência da parte adversa. Precedentes. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido .... ()
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882 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Na hipótese em questão, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, manteve a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais, por concluiu que a demandada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação salarial, em razão da confissão ficta reconhecida, decorrente da sua revelia. Registrou não existir prova pré-constituída nos autos para afastar a confissão ficta, tampouco ser possível a utilização de prova emprestada produzida nos autos 0002124-77.2021.5.09.0669, quer por se tratar de objeto distinto, quer porque foi postulada de forma extemporânea. 2. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), conclui-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento fixado no item VIII da Súmula 6 deste Tribunal Superior. 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Agravo a que se nega provimento.... ()
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883 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
O Tribunal Regional fixou a duração da jornada de trabalho da reclamante baseando-se no exame da prova testemunhal, da prova emprestada e do depoimento pessoal da reclamante. Logo, quanto a este aspecto, não se vislumbra violação dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, tendo em vista que o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia com base no critério de divisão processual do ônus da prova. Agravo interno desprovido.... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra decisão que indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada formulado pelo Condomínio/exequente. Avaliação do imóvel gerador do débito condominial. Pretendido aproveitamento de prova produzida em outro processo, envolvendo imóvel com as mesmas características (Box de garagem) e localizado no mesmo edifício. Avaliação recente realizada por Oficial de Justiça. Inexistência de óbice à utilização da referida prova, vez que atendido o contraditório. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade. Utilização de prova emprestada para justificar o oferecimento de denúncia. Improcedência. Possibilidade de submissão a contraditório diferido. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ausência. Inicial acusatória que logrou individualizar, de forma satisfatória, a contribuição de cada acusado, na empreitada criminosa, em especial, a do paciente, então prefeito municipal. Alegação de inépcia material da denúncia. Inexistência de lastro probatório mínimo. Improcedência. Menção, na própria denúncia, aos elementos que ensejaram seu oferecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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886 - TJRJ. Revisão criminal. arts. 244, §§ 1º e 2º e 254 do CPM. Concurso Material. Requerentes condenados à pena total de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Acórdão da 2ª Câmara Criminal transitou em julgado em 24/05/2004. Preliminar de suspensão imediata dos efeitos das decisões baseadas na prova emprestada inválida oriunda da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói não merece guarida. A revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo. Seu ajuizamento não gera a interrupção da execução da pena e das decisões. Precedente do STJ. Os pedidos preliminares de declaração de nulidade dos atos processuais decisórios e não decisórios praticados pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói; de anulação das provas emprestadas fornecidas à PMERJ; e da anulação dos processos administrativos disciplinares a que os Requerentes foram submetidos em virtude da utilização dessas provas emprestadas já foram analisados tanto na sentença de 1º grau quanto no acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem e a paz social; e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, nos casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. Revisão criminal não se confunde com novo recurso de apelação, e não pode ser manejada com reexame de questões já analisadas nas decisões que se pretende rever. Precedente do STJ. O pedido meritório de anulação do processo aduz suposta nulidade dos atos processuais decisórios e não decisórios praticados pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, das provas emprestadas fornecidas à PMERJ, e dos processos administrativos disciplinares, teses essas acima afastadas. A presente ação revisional pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras, sem trazer qualquer prova nova, o que é inadmissível. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional
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887 - TJSP. Apelação - Roubo majorado, extorsão qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (DEIVID) - Apelos defensivos - Preliminar suscitada por THIAGO, alegando nulidade das provas por cerceamento de defesa, em razão da falta de acesso à prova emprestada (interceptação telefônica) - Rejeição da alegação - Mérito. Pleitos defensivos de THIAGO e SÉRGIO visando à absolvição por insuficiência de provas quanto aos fatos narrados na denúncia, enquanto DEIVID requereu a absolvição pela adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, os réus postularam a redução das penas, reconhecimento de crime único e abrandamento do regime prisional - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Participação dos réus apurada na fase inquisitorial e corroborada em juízo - Depoimentos das vítimas e dos policiais civis responsáveis pela investigação firmes e coerentes - Confissão de DEIVID, inclusive quanto à adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Alegação de atipicidade pela adulteração grosseira afastada - Quanto a THIAGO, além da interceptação telefônica, há outras provas de seu envolvimento no crime, como a apreensão de parte da res furtiva (tufos de cabelo) na residência de sua enteada, cliente do salão da vítima - Manutenção das condenações, afastada a tese de crime único - Majorantes caracterizadas - Emprego de arma de fogo, restrição de liberdade e concurso de agentes comprovados pelos consistentes depoimentos das vítimas - Aplicação correta do concurso material - Regime fechado mantido - Recursos desprovidos
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888 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - Há harmonia entre a jurisprudência do STJ e o entendimento da Corte local sobre a ausência de preenchimento de pressuposto objeto para a admissibilidade do recurso especial, consistente no recolhimento prévio da multa aplicada em Segundo Grau por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC/15), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Portanto, o não conhecimento do recurso especial deve ser confirmado. ... ()
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. AUTORES QUE AFIRMAM TER HAVIDO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO DE SEU FILHO, QUE CAUSOU O ÓBITO DO FETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA QUE SE BASEIA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS EM APENSO, COMO PROVA EMPRESTADA. PERITO QUE APONTA INEXISTIR ERRO MÉDICO, NA HIPÓTESE, OU EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO HOSPITALAR CONTRATADO. PERITO QUE INDICA QUE HOUVE INTERCORRÊNCIA OBSTÉTRICA INTRAPARTO GRAVE, RARA E IMPREVISÍVEL E QUE O DIAGNÓSTICO PRÉVIO DE CIRCULARES DE CORDAO EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO QUADRO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, I, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL OU A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FALHA. PENA DE CONFISSÃO DO RÉU APLICADA NA SENTENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A PENA DE CONFISSÃO NÃO DEVE SER APLICADA QUANDO EM CONTRADIÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CPC, art. 345, IV. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, acolheu o valor dos honorários periciais proposto pelo perito, e indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada dos autos do inquérito policial. Indeferimento da Justiça Gratuita. Recurso intempestivo. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Prova emprestada. Indeferimento. Laudo pericial que a agravante pretende utilizar que foi juntado em inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 102 do estatuto do Idoso («apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade), onde se discutiu a materialidade do crime, e não a exatidão de valores devidos ou supostamente desviados pela agravante. Ainda, o laudo foi realizada sem a observância do contraditório e somente em uma conta bancária da autora e uma da ré, revelando-se superficial e precário, apontando apenas transferências, deixando de analisar a movimentação de todas as contas bancárias indicadas no processo (de titularidade de ambas as partes). Fixação de honorários periciais em R$ 23.400,00 para elaboração de laudo contábil. Redução determinada. Arbitramento provisório que se destina apenas a suprir o perito de meios necessários para realização da prova. Honorários provisórios fixados em R$ 10.000,00 para possibilitar o início dos trabalhos e a elaboração do laudo. Fixação definitiva que será feita após a realização dos trabalhos. ... ()
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891 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
art. 121, §2º, I e IV, do CP. Inocorrência de cerceamento de Defesa pela utilização de prova emprestada. Excesso de linguagem não verificado na sentença, aliás, sequer apontado objetivamente pelo interessado. Preliminares afastadas. Impronúncia - Excepcionalidade não configurada - Materialidade e indícios suficientes de autoria. Decote das qualificadoras inviável nesta fase. Circunstâncias do caso concreto. - In dubio pro societate - - Afastadas as preliminares e, no mérito, Recurso desprovido... ()
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892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Primeiramente a utilização de prova emprestada de cuja produção a própria reclamada participou é plenamente possível, sendo desnecessária a anuência da parte. Neste aspecto, a decisão do TRT encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conforme julgados de Turmas do TST. E no que diz respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da prova oral, o TRT destacou que « na ata de 30/3/2022 a reclamada registrou seu protesto contra o acolhimento da prova oral emprestada, mas não mencionou que pretendia ouvir testemunhas (ID. 212f360 )". E, ainda, examinou que na mesma ata, a reclamada declarou não possuir outras provas a produzir. Ou seja, sequer houve requerimento para a oitiva de testemunhas. Assim, não há cerceamento do direito à produção de provas, porque a Corte Regional constatou que sequer foi requerida a produção de prova oral. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST A decisão monocrática negou provimento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática notou que a Corte de origem, com fundamento na prova emprestada, concluiu que existia controle de jornada, apesar de a atividade ser externa, não se enquadrando o reclamante no CLT, art. 62, I. Segundo o TRT, nas atividades exercidas pelo trabalhador existia inclusive a previsão quanto ao início (8h) e ao término (17h ou 17h30) em que deveria ocorrer a jornada de trabalho. Esse contexto afasta a hipótese de controle externo com liberdade plena de jornada. Logo, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte Regional, de que o reclamante não teria controle de jornada, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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893 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE SÓCIO ADMINISTRADOR - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL (CPC, art. 550, § 6º) -
Ação ajuizada por espólio de sócio falecido, objetivando a prestação de contas da administração de sócio administrador SERGIO NICOLAU, ora agravante, relativamente ao período de 2013 a 2023 - Decisão agravada que considerou superada a necessidade de apreciação do dever de prestar contas, determinando realização de perícia sobre os resultados da empresa VITRALE COMÉRCIO DE VIDROS E EMBALAGENS LTDA. relativos aos últimos 10 anos (de 2013 a 2023) - Inconformismo do réu - Não acolhimento - A pretensão do réu agravante é de que seja dispensada a produção de prova pericial, pois já teria sido produzida em outros processos. Entretanto, o fato de já ter havido realização de perícia em outros processos, não é impeditivo a que o juiz da causa determine a prova pericial, considerando o dever do juiz de julgar a lide de acordo com a sua convicção, com amparo nas provas produzidas no respectivo processo. Além disso, a prova realizada em outro processo pode ser utilizada como «prova emprestada, mas não tem força vinculante, cabendo ao juiz da causa atribuir-lhe o valor que considerar adequado (art. 372, CPC). Por fim, por enquanto não existe decisão sobre a correção, ou não, das contas a serem apresentadas pelo ora agravante - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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894 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.
«1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Mandato judicial. Apropriação indébita de valores levantados por procurador constituído nos autos. Sucessão processual. Legitimidade ativa da instituição financeira sucessora. Contrato de incorporação. Responsabilidade solidária de escritório de advogados. Relação de preposição reconhecida pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prova emprestada. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo improvido.
«1 - A legitimidade da instituição financeira para suceder processualmente o autor da ação foi reconhecida não apenas em razão da incorporação do Banco autor pelo sucessor, mas também pela existência de contrato específico, firmado entre eles, expressamente estabelecendo a sucessão em todos os processos administrativos e judiciais, presentes e futuros. ... ()
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896 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.... ()
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897 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 157. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Nulidade por utilização de prova emprestada. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, «a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório. (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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898 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal.
Revisão Criminal. Condenação definitiva do peticionário pela prática dos delitos de integração de organização criminosa e estelionatos consumado e tentado (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; art. 171, §§ 2º-A e 4º, c/c o CP, art. 14, II). 1. Pleito revisional com arguição de nulidade resultante de alegada violação da cadeia de custódia da prova, apontando-se a fragilidade do acervo probatório para buscar a desconstituição do julgado com a consequente absolvição. Pretensão subsidiária de extensão dos efeitos de acórdão proferido por este Tribunal em ação penal que versou sobre os mesmos fatos, relativa a outros réus. 2. Nulidade inocorrida. Lícita utilização de prova emprestada, ausente mínima demonstração da ocorrência de qualquer manipulação indevida, adulteração ou contaminação do material probatório, competindo tal ônus à Defesa. Precedentes da jurisprudência. Alegações genéricas sobre a imprestabilidade da prova, a confundir-se ademais com o mérito. Preliminar rejeitada. 3. Descabimento do pedido. Condenação do peticionário que resultou, no caso, do acurado exame do acervo das provas produzido sob o contraditório, procedendo-se à dosagem das penas em conformidade com o regramento legal. Contrariedade à prova ou à evidência dos autos inocorrida. Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas, como fosse apelação, nem servindo para substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro. Inadmissibilidade do pleito subsidiário de extensão dos efeitos de acórdão proferido nesta Instância, em ação penal relativa aos mesmos fatos, ajuizada todavia contra outros réus. Extensão dos efeitos disciplinada pelo CPP, art. 580 que não pode alcançar relação jurídica diversa. Precedentes da jurisprudência. 4. Pedido revisional indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Tempo de espera do transporte na empresa. Ônus da prova.
«No caso, o Tribunal Regional consignou que «os cartões-ponto (fls 98/99) são válidos e indicam que o reclamante findava sua jornada por volta de 15h20min e que «a prova emprestada corrobora a assertiva exordial no sentido de que a condução fornecida pela ré partia do local de trabalho somente às 16h30min. A Corte a quo ainda se baseou nas provas orais dos autos para chegar à conclusão de que o autor ficava à disposição da reclamada por uma hora e dez minutos esperando a chegada da condução. Nesse contexto, é irrelevante o questionamento sobre as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo como reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. A invocação genérica do CF/88, art. 5º, II, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Ademais, o aresto apresentado, por ser oriundo do próprio Tribunal Superior do Trabalho, órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896, não serve ao fim colimado. ... ()
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900 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284. Produção de prova nova. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 284/STF, visto que apresentou fundamentos acerca da violação do art. 1.022 ao indicar a negativa de produção de prova nova para o reconhecimento da atividade especial com exposição a agentes nocivos e a imprescindibilidade de análise das informações constantes da prova emprestada. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois não se trata de reapreciação do acervo fático probatório. ... ()
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