Jurisprudência sobre
prova emprestada
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951 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PROVA EMPRESTADA COLHIDA REGULARMENTE. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE COORDENOU AS CONTAS BANCÁRIAS PARA AS QUAIS OS VALORES SUBTRAÍDOS FORAM ENVIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE CORRETAMENTE ELEVADAS. MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSIVO PREJUÍZO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 (METADE). EXCESSIVO. READEQUAÇÃO PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). PRECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE ROUBO. AO MENOS DOZE VÍTIMAS. DOSIMETRIA DO DELITO DE EXTORSÃO. MAJORANTE DO § 1º, DO CP, art. 158, APLICÁVEL À FORMA QUALIFICADA DO DELITO (CP, art. 158, § 3º). CONCURSO FORMAL DE DELITOS DE EXTORSÃO. AO MENOS 12 VÍTIMAS. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. ... ()
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952 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Mandado de segurança que objetiva a garantia do direito de produzir prova pericial no bojo de ação indenizatória, bem como o afastamento da utilização de prova emprestada de ação cautelar, com partes e objetos supostamente distintos. ... ()
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953 - TRT3. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Agente físico ruído. Observância aos limites de tolerância.
«O simples fato de o trabalhador desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância quanto ao nível desse agente físico nos veículos por ele conduzidos. E essa não é a hipótese dos autos, uma vez que os elementos de prova coligidos não permitem concluir de forma inequívoca que os veículos inspecionados em outras ações, cujos laudos foram adotados como prova emprestada, são os mesmos ou similares aos conduzidos pelo reclamante.... ()
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954 - TST. Danos morais. Configuração. Revista íntima sem contato físico. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o obreiro não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados na petição inicial, desservindo, ainda, a prova emprestada para tal fim, na medida em que não comprova que a revista íntima era realizada com apalpação, como afirmado pelo reclamante. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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955 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fraude fiscal. Ato ímbrobo de enriquecimento ilícito. Configuração. Prova emprestada de processo penal em curso. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Conteda - Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros objetivando a condenação dos réus nas penas da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão de fraude fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar os réus pela prática da infração prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º, aplicando-lhes as sanções do art. 12, caput e I, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Pretensão voltada à condenação da municipalidade ao pagamento de adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo. Descabimento. Laudo pericial que demonstra a correção no pagamento realizado ao autor, porquanto não labora em condições perigosas. Atividade de monitoramento passivo, cabendo ao vigia, em caso de incidente, acionar a guarda municipal. Embora o autor tenha juntado aos autos laudos produzidos em processos análogos, utilizando-os como prova emprestada, o perito judicial concluiu pela inexistência de condições perigosas. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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957 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Reforço de penhora - Admissibilidade - Prévia avaliação dos bens já constritos - Desnecessidade - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outros processos - Havendo mais indícios de insuficiência da penhora atual do que de um possível excesso decorrente do seu reforço, é o caso de se privilegiar o interesse do credor - Inexistência de ofensa à ordem legal de preferência ou ao princípio da menor onerosidade da execução - Avaliação dos imóveis que poderá ser realizada mediante prova emprestada, em observância à celeridade e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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958 - TST. Recurso de revista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.
«Extrai-se do acórdão o fato de que, embora o reclamante cumpra jornada externa, ficou comprovada, por meio da prova emprestada, a possibilidade de efetivo controle da jornada de trabalho por meio de roteiros de montagem, ligações e ordens de serviços que eram assinadas pelos clientes com o registro do horário de saída do montador. A jurisprudência desta Corte apresenta-se no sentido de que, se houver a possibilidade de controle da jornada do empregado que exerce suas funções externamente, não há falar em enquadramento na exceção prevista pelo CLT, art. 62, I. ... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acervo probatório documental apto a fornecer ao Juízo convicção da ocorrência de confusão patrimonial alvitrando lesar credores. Demonstração satisfatória de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico; que possuem Edmilson e sua esposa Camila como sócios ocultos. Desconsideração que já foi deferida em outro feito ao menos para 3 dos envolvidos no presente incidente (incidente nº 0000025-69.2020.8.26.0704). Valoração de prova emprestada, submetida ao contraditório. Confusão patrimonial com abuso da personalidade jurídica configurada. R. decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Discussão verbal que evoluiu para agressões mútuas. Provas emprestadas de inquérito e processo criminal. Réus absolvidos naquele feito. Segunda autora que não ingressou na briga. Alegada agressão a ela inexistente. Laudo pericial médico sem elementos novos. Ausência de prova de agressão injusta e relevante ao primeiro autor, que resultasse em dano moral. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. ... ()
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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Conversão em urv. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, foi utilizada como prova emprestada a perícia única relativa aos cargos da PMMG, realizada no feito 002404308254-2, constatando que os aludidos servidores recebiam após o último dia do mês de competência, de modo que a regra contida na Lei 8.880/94, art. 22 mostrou-se mais benéfica aos mesmos, conservando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, ao passo que a metodologia do art. 19 da mesma lei implicaria em redução dos vencimentos.Desse modo, inexistindo prova de que o pagamento dos servidores tenha sido feito em dia anterior ao último do mês de competência, não há como sustentar o desfecho jurisdicional proposto pelo embargante (fl. 515, e/STJ). ... ()
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962 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Assédio moral não caracterizado. Súmula 126/TST.
«O egrégio Tribunal Regional manteve por seus próprios fundamentos a r. sentença de origem que concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não comprovou a existência do assédio moral alegado. Para tanto consignou: «Conforme destacou o Juízo, «A prova emprestada não é suficiente para comprovar os fatos alegados na inicial. Em outros processos idênticos - dezenas - que tramitam nesta especializada versando sobre os mesmos fatos, nada restou comprovado em relação às atitudes da reclamada, apontada pelos empregados como hostis e humilhantes. Sublinhe-se, também, a existência de Carta de Notificação encaminhada pelo MPT (fls. 100-17), concluindo o parquet por não restar configurado o assédio moral. Assim, ante a ausência de prova, indefiro o pleito.. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126.... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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964 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1.O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). ... ()
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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 1.015, CPC - ROL TAXATIVO - ENTENDIMENTO DE TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no bojo da qual foi determinada a produção de prova pericial contábil. Insurgência da parte autora argumento a necessidade de que a perícia seja elaborada por engenheiro e admitindo-se a utilização de prova pericial emprestada de outros autos. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA FINS DE LEILÃO JUDICIAL -
Decisão que determinou a realização de nova avaliação do imóvel - Recurso do exequente - Pretensão de usar o valor da arrematação em leilão realizado em outro processo e que foi anulado - Impossibilidade - Ainda que a Leilão tenha sido relativamente recente, o valor da arrematação não se confunde com valor de avaliação - Prova emprestada que é o laudo pericial anterior e que deve possuir identidade de partes e observância ao contraditório - Necessidade de realização de nova prova pericial, tendo em vista o decurso de tempo entre a produção da prova requerida como emprestada e o momento de sua utilização - Avaliação realizada há 5 (cinco) anos e em imóvel situado em região de grande volatilidade de preço - Laudo pericial que pode não representar a realidade atual do imóvel - Decisão mantida. ... ()
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967 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante não apontou vício de consentimento ou qualquer outro elemento apto a invalidar o laudo pericial, bem como que o magistrado singular apresentou fundamentação detalhada acerca do acolhimento do laudo pericial elaborado nos presentes autos em detrimento do laudo elaborado na Justiça Comum e da prova emprestada, razão pela qual não acolheu a tese de nulidade. É certo que o magistrado, como destinatário da prova, tem ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme disposto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, nos termos do CPC, art. 480, deverá ser realizada nova perícia quando a matéria não restar suficientemente esclarecida, não sendo este o caso dos autos, uma vez que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de nexo causal entre a doença do reclamante e o labor na reclamada. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na avaliação dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) após vistoria no local de trabalho do reclamante, o laudo pericial não apurou nexo causal ou concausal entre a patologia na coluna cervical e o trabalho; b) o perito esclareceu que o reclamante não realizava movimentos de extensão, carregamento de peso ou movimentos repetitivos, bem como que a postura fotografada quando da realização da perícia não oferecia risco para a coluna cervical; c) a conclusão da perícia realizada no presente feito prevalece sobre o laudo da Justiça Comum, pois naqueles autos o expert se baseou na CAT emitida pelo sindicato, valendo-se de premissa sem provas, e não procedeu a vistoria do local de trabalho; d) quanto aos laudos produzidos em outros feitos (prova emprestada), não há identidade com as funções exercidas pelo reclamante. Assim, a análise quanto à existência ou não de nexo causal ou concausal entre a doença do reclamante e o labor na reclamada, para fins de reconhecimento da responsabilidade civil do empregador e do consequente dever de indenizar por danos morais e materiais, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do CLT, art. 791-A O acórdão regional, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, decidiu em consonância com a decisão vinculante do STF na ADI 5.766. Nada a reformar. Recurso de Revista conhecido e não provido.... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 150, VI, «C, DA CR/88 E ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL ATINENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010 OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL 0469446-32.2014.8.19.0001, EM APENSO, DEVENDO A MESMA PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TCDL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO art. 150, VI, «C, INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE A SEU PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A APELADA COMPROVOU ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO 0062148-25.2012.8.19.0001 (LAUDO PERICIAL DE FLS. 1222/1244) QUE CUMPRE INTEGRALMENTE COM OS REQUISITOS DO CTN, art. 14, FAZENDO JUS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PLEITEADA. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE NÃO PODE SUBSISTIR A EXAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE IPTU EM FACE DA EMBARGANTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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969 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal emprestada.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da utilização de prova testemunhal emprestada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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970 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Atividade externa incompatível com fixação e controle de jornada. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, manteve o entendimento da sentença no sentido de que o reclamante, no exercício das suas funções de mensageiro, exercia sua atividade externamente de modo que sua jornada era incompatível com a fixação de horário de trabalho e, consequentemente, com qualquer tipo de fiscalização. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa e entender que a jornada de trabalho do reclamante seria fiscalizável, afastando a incidência do CLT, art. 62, I, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST, que inviabiliza a aferição das violações e contrariedades apontadas. Por fim, havendo o TRT registrado que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante, por meio da prova emprestada, não se observa as alegadas violações aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. ... ()
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971 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC, art. 371 de 2015. No caso, consta na decisão recorrida que a prova emprestada - depoimentos de testemunhas - foi requerida pelas partes e devidamente juntada aos autos. O Tribunal Regional concluiu que, tendo a reclamada conhecimento do teor dos depoimentos das testemunhas prestados em outros autos, o indeferimento de novas perguntas não importou cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a violação ao CF/88, art. 5º, LV.... ()
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972 - TST. Diferenças salariais por acúmulo de função.
«O Regional concluiu pelo deferimento das diferenças salariais, com base na confissão da reclamada quanto à realização de vendas de seguros de vida, de acidentes pessoais e odontológicos pela reclamante nas suas dependências, bem como nos depoimentos oriundos de prova emprestada e nos demonstrativos de pagamento, que a reclamante, contratada para vender celulares e produtos da linha branca, também realizava a venda dos referidos seguros. Ilesos os CLT, art. 456 e CLT, art. 460. Como a decisão não se pautou no ônus da prova, não se verifica, por conseguinte, violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Arestos inservíveis, nos termos das Súmulas 296 e 337, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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973 - STJ. Improbidade administrativa. Recurso especial de luiz carlos assola e alessandro matias assola a) violação do CPC, art. 535 de 1973 não ocorrente; b) CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Multa devida. Natureza protelatória; c) prova emprestada. Esfera penal. Possibilidade. D) princípio do in dubio pro societate. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF; e) inépcia da inicial. Não configurada. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ; f) lia. Possibilidade de aplicação cumulativa de penalidades; g) configuração de ato ímprobo. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A) Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973; B) A pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios; C) É possível a utilização da prova colhida em persecução penal no processo em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo em que for utilizada. Precedentes; D) A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação do princípio do in dubio pro societate. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF; E) A convicção a que chegou o acórdão a quo de que a petição inicial não é inepta, pois encontra-se instruída com vasta documentação indiciária, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ; F) A jurisprudência do STJ é no sentido de possibilidade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da LIA, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes: REsp 1.091.420/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/11/2014; REsp 1.416.406/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; G) A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da presença do dolo e do efetivo dano ao erário para a configuração do ato ímprobo em comento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA, com fundamento na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que « inexistindo possibilidade de controle de jornada, está o reclamante enquadrado na hipótese do CLT, art. 62, I, não fazendo jus ao capítulo da CLT que trata da jornada de trabalho «. 4 - Logo, irrepreensível a decisão monocrática ao concluir que, para acolher a tese defendida no recurso de revista denegado, no sentido de que os horários do reclamante eram fiscalizados pela reclamada, através de saída e chegada das viagens diariamente, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento defeso nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada pelo agravante. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST . 5 - Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO A PROVA EMPRESTADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento com relação ao tema « ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO A PROVA EMPRESTADA «, porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Constata-se da análise dos argumentos expostos no agravo que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Da simples leitura das razões do agravo, constata-se que a parte não faz qualquer menção ao fundamento adotado na decisão monocrática, ou seja, que não se encontram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I, III e § 8º, da CLT. Não faz qualquer registro sobre a motivação exposta acerca da ausência do requisito formal introduzido pela Lei 13.015/14. O agravante limita-se a reproduzir praticamente, ipsis litteris, a argumentação apresentada no agravo de instrumento. 4 - Desatende, portanto, a norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual, « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito . 5 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática, valendo ressaltar que agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Impõe-se, portanto, o não conhecimento do apelo, ante o teor da Súmula 422/TST, I e da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 7 - Agravo de que não se conhece, no particular .
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975 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e uso de documento público falso. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita. Violação dos arts. 155, 156, e 386, VII, todos do CPP. Questões de índole probatória. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Prova emprestada. Requisitos legais. Ocorrência. Carência de provas suficientes a justificar a condenação. Alegação de indevida inversão do ônus da prova. Robusto conjunto probatório apresentado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. No ponto, adotado o parecer da procuradoria-geral da república. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Carência de similitude fática. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
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976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Santo Antônio do Aracanguá. Cozinheira. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%). Sentença que julgou improcedente a ação. Perícia técnica indispensável à análise das circunstâncias fáticas alegadas na inicial. Laudo pericial produzido em outro feito, ajuizado por outra servidora do Município, que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Inviabilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inadmissibilidade. Preclusão do direito de produzir provas não verificado. Protesto expresso na inicial e na réplica por prova pericial. Pretensão nitidamente infringente. Hipótese em que mesmo para o fim de prequestionamento, necessário que se demonstre que o acórdão contenha omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Interceptações telefônicas, e-mail e escutas ambientais. Obtenção em inquérito policial. Envio direto para os autos de execução fiscal não embargada. Impossibilidade. Necessidade de contraditório administrativo ou judicial no processo de destino. Envio pelo Juiz à secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb e à procuradoria-geral da fazenda nacional. Pgfn (administração tributária) a fim de que haja contraditório no processo administrativo. CPP, art. 40. Possibilidade.
«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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978 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão que reconheceu a preclusão na produção de prova e indeferiu pedido de suspensão da execução - Irresignação do embargante - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do CPC, art. 1.015, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Preclusão na produção de prova reconhecida - Utilização de prova emprestada que independe de identidade de partes dos processos, sendo imprescindível o contraditório e ampla defesa - Precedente da Corte Especial do C. STJ - Tutela de urgência - Probabilidade de direito verificada - Falsidade de assinatura constatada em ação declaratória - Falta de requisito legal a caracterizar título válido - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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979 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que julgou ilícita a prova emprestada, e as delas derivadas, decorrentes de interceptação telefônica. Alegação de imprescindibilidade da juntada aos autos da devida autorização judicial e de ilegalidade na de gravação parcial porquanto ausente a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais com a íntegra dos diálogos interceptados. Entendimento consoante jurisprudência desta corte superior. Julgado da sexta turma.
1 - O Tribunal gaúcho desconsiderou a validade das interceptações telefônicas com respaldo tanto na carência da juntada aos autos da autorização judicial quanto pela de gravação parcial do conteúdo obtido, destacando que não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados. ... ()
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980 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo por exercer a função de Oficial Administrativo em Penitenciária e, assim, estar exposta a agentes prejudiciais à saúde no desempenho de sua atividade. Informa que já recebe o adicional de insalubridade em grau mínimo. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Recurso tirado contra decisão que i) reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito e ii) indeferiu pedido de utilização de prova emprestada produzida em processo criminal. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Fuga do agente. Desmembramento do processo. Recaptura. Utilização das provas obtidas na ação penal original, que tramitou em desfavor apenas do corréu. Possibilidade. Contraditório preservado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Observância. Recurso improvido.
«1. Essa Corte superior entende não haver nulidade na admissão de prova emprestada de processo cindido em razão da evasão do acusado que antes figurava como coautor, mormente quando colhida originariamente sob o crivo do contraditório e quando a prova alienígena não for o único elemento probatório produzido nos autos, assumindo caráter meramente complementar, conforme ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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983 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminares. Cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de prova emprestada. Inocorrência. Prova testemunhal que foi produzida durante a instrução criminal, possibilitando à Defesa formular os questionamentos que entendia pertinente. Alegação de nulidade quanto à realização de perícia na arma de fogo após sua devolução à vítima. Ausência de comprovação de que as características da arma tenham sido alteradas. Pistola que se mostrou apta a realizar disparos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito defensivo em busca da absolvição por falta de provas. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação que encontra lastro em ampla investigação promovida pela polícia civil. Acusado que atuava como financiador de furtos e roubos ocorridos nesta Capital, a fim de angariar objetos de alto valor (relógios, joias etc). Reconhecimento de parte da mercadoria apreendida pelas vítimas. Circunstâncias fáticas suficientes a demonstrar a ciência do réu da origem espúria dos bens. Inversão do ônus da prova. Apreensão de três armas de fogo, que se mostraram aptas para efetuar disparos. Crime de mera conduta, que se consuma com a simples posse, sendo desnecessária a efetiva utilização do armamento. Aplicação da consunção entre os crimes de receptação e posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Delitos que tutela bens jurídicos diferentes e cometidos em momentos distintos. Precedentes. Condenação mantida.
Penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal quanto ao delito de receptação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apreensão de grande quantidade de mercadorias de alto luxo. Majoração da pena na segunda fase do cálculo dosimétrico em razão da reincidência. Reconhecimento do concurso formal de infrações quanto ao delito de receptação, em razão da violação a três patrimônios distintos. Acolhimento do pleito defensivo quanto ao pedido de reconhecimento de crime único para o delito de posse irregular de arma de fogo. Violação a um único bem jurídico. Manutenção do regime prisional fechado para o delito apenado com reclusão (receptação) e semiaberto para o crime punido com detenção (posse irregular de arma de fogo). Recurso Parcialmente Provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - STJ. Direito processual penal.. Prisão habeas corpus preventiva. Organização criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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985 - TJSC. Togado de primeiro grau que afasta determinação de exibição do contrato de participação financeira impondo a realização de prova pericial apenas com base na radiografia juntada aos autos na fase de conhecimento. Aventada necessidade de apresentação do contrato para apuração do montante condenatório. Tese de que o valor indicado na radiografia corresponde à importância capitalizada e não ao valor integralizado estabelecido na contratação.. Inconformismo acolhido. Constatação, ademais, de que na situação telada o valor do aporte financeiro integralizado apresentado pelo agravante (R$ 2.376,00) diverge da quantia apontada pela empresa de telefonia (R$ 1.117,63), além de inexistir ambos os valores na radiografia do contrato. Inviabilidade de utilização de prova emprestada com o fito de estabelecer a quantia efetivamente integralizada. Decisão agravada reformada para determinar que o devedor exiba o contrato firmado entre as partes litigantes, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Código processo civil, sob pena de incidência do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
«[...] não prospera a alegação de que a utilização do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade da parte e o prazo prescricional, informações estas necessárias ao julgamento da demanda. Já o «quantum efetivamente desembolsado pelo consumidor - constante no contrato - somente ganha relevância na fase de cumprimento de sentença, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos, motivo pelo qual inarredável neste momento a análise do instrumento contratual, não havendo se falar, por isso, em ofensa à coisa julgada, e tampouco em preclusão. [...] Se assim o é, [...] há que prevalecer, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, o valor do contrato, dividido pelo VPA da época, encontrando-se, desta forma, a quantidade de ações que deveriam ter sido emitidas no momento da integralização, motivo pelo qual se faz necessária a juntada do contrato de participação financeira firmado entre as partes, pena de aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º (Agravo de Instrumento 2013.010168-7, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 14/10/2013).... ()
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986 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, as alegações de inversão indevida do ônus da prova em segundo grau, bem como de que o acórdão recorrido baseou-se em prova emprestada do processo criminal que não foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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987 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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988 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ABSTENÇÃO DE FORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CREDITAMENTO.
1.Preliminar de inépcia da inicial arguida pela Fazenda. ... ()
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989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o uso de prova emprestada e determinou a produção de prova pericial, com ônus dos honorários periciais aos autores. O agravante impugna tais determinações. ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. PINTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autor que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas requer o estabelecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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992 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Perícia por similitude. Possibilidade. Observância ao contraditório e à ampla defessa.
«1. Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. ... ()
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993 - TST. Ii. Recurso de revista. Revelia.
«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... ()
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994 - TST. Sobreaviso.
«Ao contrário do que afirma o autor, extrai-se do acórdão recorrido que «O reclamante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito no sentido de que permanecia à disposição da empresa, em regime de sobreaviso na forma do CLT, art. 244, § 2º. Além disso, o Regional assevera que «a prova testemunhal produzida (prova emprestada - RT 0101100-40.2012.5.17/17/0014) demonstra que, apesar de cumprirem plantões, quando eram convocados por alguma chamada de urgência, os empregados da reclamada não eram privados da liberdade de locomoção e do convívio social. Assim, constata-se que a decisão está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame e revaloração é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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995 - TST. Jornada de trabalho. Registros de ponto apresentados pela ré. Invalidade. Presunção de veracidade elidida por depoimento de testemunha da própria empresa.
«A premissa fática que se extrai do acórdão regional é a de que os controles de ponto apresentados pela ré não são fidedignos, porquanto incompatíveis com os horários revelados pela testemunha da reclamada, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada nestes autos. Elidida a presunção de validade dos registros de horários apresentados pela ré pela prova constantes dos autos, em face de depoimento de testemunha da própria empresa, descabe a argumentação quanto à prevalência daqueles. A decisão recorrida está em consonância com os parâmetros da Súmula 338/TST, II. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora pública do Município de Diadema, ocupante do cargo de Assistente de Enfermagem. ... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora - Afastamento de pretensão de aproveitamento de anterior avaliação dos imóveis penhorados, efetuada em outra execução, e de pretensão de reconhecimento de excesso de penhora - Inconformismo dos executados - Improcedência da insurgência - Admissão de prova emprestada, porém somente com a concordância da outra parte - Discordância, no caso concreto, expressa e justificada do credor - Inadmissibilidade, ademais, de arguição de excesso de penhora, quando não efetuada, ainda, a avaliação - Consideração, ademais, do fato de que, tratando-se de bens imóveis a serem levados a leilão, o valor da alienação nem sempre alcança o da avaliação, justificando-se, pois, a constrição de mais de um bem - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.
Sentença que reconheceu a prescrição em relação a uma das autoras e julgou procedente a ação em relação a segunda autora. Aplicação do CDC. Prescrição quinquenal. art. 27 CDC. Autoras menores na ocasião dos fatos. Ação proposta fora do prazo contados da aquisição da maioridade relativa. art. 198, I, CC. Prescrição reconhecida quanto à primeira autora. Morte do genitor. Responsabilidade já apurada em ação condenatória de autoria da viúva. Processo 1004255-59.2015.8.26.0292. Prova emprestada. Perícia que concluiu pela direta participação da ré nos fatos. Dano moral que deve ser mantido. Valor fixado que merece ser majorado para R$100.000,00. Precedentes. Honorários em favor da autora, majorado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO DAS AUTORAS, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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999 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do exequente. Justiça gratuita. Benefício concedido, inicialmente, apenas para isentar a parte do recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de deferimento parcial da gratuidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXiv/1988. Deserção não verificada.
«Tese - Em liquidação de sentença, não pode ser utilizado, como prova emprestada, contrato firmado entre o executado e terceira pessoa estranha à lide. ... ()
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1000 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e falsidade ideológica. 1. Indeferimento de diligências. Juiz destinatário da prova. Discricionariedade regrada. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de cerceamento de defesa. 2. Quebra da cadeia de custódia. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. 3. Eventual adulteração da prova. Não demonstração. 4. Possibilidade de utilização da prova. Acesso à acusação e à defesa. Ausência de ilegalidade. 5. Afronta à Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Diligências em andamento. Acesso franqueado após a conclusão. 6. Nulidade de interrogatório de corréus. Processo desmembrado. Prova emprestada. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório garantidos. 7. Prejuízo não demonstrado. Impossibilidade de anulação. 8. Excesso de prazo. Inépcia da denúncia. Temas não analisados na origem. Mera reiteração. Matérias já examinadas no HC Acórdão/STJ. Impossibilidade de novo exame. 9. Possibilidade de nova análise do excesso de prazo. Réus presos há mais de 2 anos. Corréus soltos. Versões conflitantes. Relaxamento da prisão que se impõe. 10. Recurso conhecido parcialmente e provido em parte, apenas para relaxar a prisão dos recorrentes.
1 - «O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e relevância (AgRg no AREsp. 340.628, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/4/2017). Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... ()
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