(DOC. VP 652.3798.8561.5317)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o uso de prova emprestada e determinou a produção de prova pericial, com ônus dos honorários periciais aos autores. O agravante impugna tais determinações. II. Questão em Discussão: determinar a competência recursal, considerando o interesse da Fazenda Pública Municipal de São José dos Campos, que integra o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir: o interesse da Municipalidade de São José dos

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