(DOC. VP 141.8630.8001.7800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Perícia por similitude. Possibilidade. Observância ao contraditório e à ampla defessa.

«1. Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. 2. Em casos análogos, é pacífico

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