(DOC. VP 250.6261.2298.9152)

STJ. Direito processual penal.. Prisão habeas corpus preventiva. Organização criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado pela suposta prática de crime de Habeas corpus integração em organização criminosa, conforme a Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve a prisão preventiva decretada no processo vinculado à ação penal da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza/CE. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente

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