(DOC. VP 999.9379.7354.7937)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Recurso tirado contra decisão que i) reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito e ii) indeferiu pedido de utilização de prova emprestada produzida em processo criminal. 1.Gratuidade de justiça. Pleito não deduzido e não apreciado na origem. Falta de interesse para conhecimento do agravo, no aspecto. Possibilidade, contudo, de concessão da gratuidade, haja vista que o reclamo de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em qualquer grau de jurisdi�

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