Jurisprudência sobre
prova emprestada
+ de 9.066 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Preliminar de incompetência suscitada apenas em sede de embargos de declaração na origem. «nulidade guardada. Caso de ausência de prejuízo pela não repetição do julgamento. Prova emprestada. Submissão ao contraditório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento.
«1. Preliminar suscitada apenas em sede de embargos de declaração no Tribunal de origem sobre nulidade ocorrida no início do processamento configura «nulidade guardada, inviabilizando a anulação do aresto em razão de suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedentes: Pet 9.971/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/2/2014; HC 158.553/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quinta turma, DJe 14/2/2011; HC 103.510/RJ, Rel. Ministra Jane Silva, Desembargadora Convocada do TJ/MG, Sexta Turma, DJe 19/12/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Cerceamento de Defesa inocorrente. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de William de Lima, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de produção de provas testemunhais no processo de furto qualificado, especificamente a oitiva de policiais civis responsáveis pela investigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na fase de defesa prévia. III. Razões de Decidir3. A decisão impugnada foi devidamente fundamentada, considerando precluso o pedido de oitiva de testemunhas, pois não se tratava de prova nova e não foram arroladas na fase de defesa prévia, conforme CPP, art. 396.4. Foi admitida prova emprestada, colhida em outro processo, que incluía a oitiva dos policiais, não configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Indeferimento fundamentado de pleito probatório não configura cerceamento de defesa. 2. Preclusão do pedido de provas não arroladas na fase de defesa prévia(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017 e à recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Pleito de reforma do acórdão absolutório e restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Díssídio jurisprudencial quanto à validade da prova emprestada. Cotejo analítico não realizado. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial quanto à revaloração da prova. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à apontada violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017, à Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e ao CPP, art. 214, embora tenham sido opostos dos embargos de declaração na origem, não foram solucionados pela Corte Estadual, caso em que persiste a ausência de prequestionamento. Assim, sob a ótica da Súmula 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao CPP, art. 619 «[...] pr evalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas por juízo criminal. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Inexistência de notícia de que a interceptação telefônica tenha sido considerada ilegal, pelo juízo criminal competente, que autorizou a sua produção. Agravo regimental que não atacou o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É pacífico o entendimento desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TST. Ação rescisória. Dolo da parte vencedora. Não configuração. Periculosidade. Adicional. Perícia emprestada aceita pelas partes com a finalidade de redução de custas. Conceito de dolo. CPC/1973, art. 485, III.
«Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Danos morais. Concessionária de serviço público. Retorno dos autos para contraditório da prova emprestada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de danos morais. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o julgado apreciou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento e elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Suposta distribuição de água imprópria para consumo pela concessionária. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de utilização de prova emprestada. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM. INCÊNDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.
1-Relação de consumo que atrai a incidência da responsabilidade civil de natureza objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO
IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS. E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 DA SBDI-1 DO TST. 4. PRÊMIO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 TST. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 338/TST, I. ÓBICE DA SÚMULA 126 TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Acesso aos autos processuais que originaram as provas emprestadas. Cerceamento de defesa. Não comprovado. Matéria preclusa. Agravo improvido.
«1 - Apesar de o agravante sustentar que o Tribunal de origem, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, tenha afirmado que o Juízo que deferiu a prova emprestada foi a 4ª Vara, e que isso não era verdade, e impossibilitou o trabalho da defesa técnica, na sentença, o compartilhamento de provas do processo da 2ª Vara Criminal de Santos/SP foi referenciado, destacando-se que Com base em investigação de campo e informes colhidos em procedimento apuratório anterior, que correu perante a 2ª vara local, o Ministério Público obteve deste juízo a autorização para interceptar algumas linhas telefônicas, entre as quais duas que eram utilizadas pelo ofendido e por sua companheira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso julgado prejudicado. Temas analisados no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ anteriormente impetrado. 2. Questões já decididas. Impossibilidade de novo exame. 3. Habeas corpus não conhecido. Matéria efetivamente examinada. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A insurgência trazida no recurso especial, referente à suscitada nulidade por ilicitude da prova emprestada com quebra da cadeia de custódia, já foi analisada pelo STJ, no julgamento do Acórdão/STJ, impetrado em favor de ora agravante, julgado pela egrégia 5ª Turma, em sede de agravo regimental, em 4/10/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução fiscal - ISS do exercício de 2012 - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a suspensão dos embargos até o trânsito em julgado dos embargos à execução 1000924-25.2017.8.26.0090 e a utilização do laudo pericial produzido naqueles autos como prova emprestada, ao fundamento de que se trata de período diverso - A discussão travada naqueles autos se refere ao ISS do período compreendido entre 2009 a 2013 e ali foi produzida prova pericial acerca do ISS que abrangeu também o exercício de 2012, objeto destes embargos - Possibilidade de utilização do laudo pericial como prova emprestada - Processo 1000924-25.2017.8.26.0090 ainda pendente de decisão final em razão da interposição de recurso especial - Possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 313, V, «a do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da REsponsabilidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade.
«1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Prova préconstituída. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Apresentação de laudos de outras máquinas periciadas. Imposibilidade.
«Em se tratando de mandado de segurança, de sabença que a prova tem que ser pré-constituída, sob pena de extinção do processo. Impende, ainda, ressaltar que a impetrante pretendeu demonstrar a licitude de sua exploração econômica com laudos de máquinas de terceiros numa revelação inequívoca de que o seu equipamento não fora periciado. Ora, não se pode pretender, na via mandamental comprovar o seu direito líquido e certo com prova emprestada não sujeita ao contraditório entre as partes litigantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu que « a reclamada não trouxe ao processo qualquer documentação que demonstre a realização da alegada apuração interna, que concluiu pela dispensa do recorrido por justa causa . O TRT ressaltou que a penalidade máxima aplicada ao empregado deve ser robustamente comprovada, ônus do qual não se desincumbiu a ré. A própria argumentação da ré contradiz a necessidade de prova emprestada, na medida em que ela afirma que « também não foi apreciado o fato os colegas envolvidos no descarte irregular do material (matéria prima de medicamentos), kelwin (o Reclamante) e Rafael também foram dispensados por justa causa em decorrência desse mesmo episódio . Ora, se nestes autos o juízo entendeu indispensável a apuração interna dos fatos, de nada adiantaria uma prova na qual a própria reclamada afirma que «também não foi apreciados dos fatos. Ademais, não representa cerceio do direito de defesa o indeferimento da produção de provas consideradas desnecessárias para a formação do convencimento do juízo. Logo, permanece incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. A agravante não observou a exigência constante do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que exige, para fins de viabilizar o recurso de revista aviado por negativa de prestação jurisdicional, a indicação do trecho da petição de embargos de declaração em que questiona a matéria objeto da arguição. Agravo conhecido e desprovido. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Destaca-se que o recurso de revista contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF e/ou por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Logo, não deve ser considerada a alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, tampouco a indicação de arestos para o conflito de teses. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa assegurado. Interceptação telefônica. Perícia de voz. Desnecessidade. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Prazo estabelecido na decisão judicial. Impossibilidade de se aferir eventual suposta ilegalidade. Prorrogações não debatidas pela instância originária. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois descabe decidir acerca da viabilidade formal da persecutio se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória, mantida em grau de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos e na prova emprestada, concluiu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, rechaçando, pois, a tese de contrato de empreitada. Dessa forma, decidir de modo diverso, como pretende a reclamada, demandaria a reanálise do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO REVEL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CORRÉU EM RAZÃO DE SUA MORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, § 2º, S I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO 1º, I, DA LEI 8.072/90. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÉRITO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA.
ADefesa suscita preliminares de nulidade da prova obtida através utilização de prova emprestada, embasada em interceptação telefônica, aduzindo que a decisão de autorização da medida não se encontra nos autos. Sustenta que as interceptações foram realizadas sem outras provas anteriores que servissem de indício suficiente para autorizar a interceptação como imprescindível e complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TST. Nulidade do pedido de demissão. Prova de vício de consentimento. Matéria fática.
«A conclusão do Tribunal Regional pela nulidade do pedido de demissão da autora está amparada na minuciosa avaliação do conjunto probatório carreado aos autos, em especial os depoimentos das testemunhas, constantes dos processos nos 286/2010 e 940/2010, cuja utilização, como prova emprestada, foi avençada pelas partes. Dos elementos de fato, extraiu-se que era de interesse da ré a dispensa da empregada, na medida em que, estando o fiscal da reclamada insatisfeito com o trabalho prestado pela equipe de trabalho, a qual integrava a autora, determinou que fossem «todos para o escritório para assinar uns papéis. Tal circunstância aliou-se à afirmação de outra testemunha, no sentido de que ninguém pediu demissão. Desse modo, eventual conclusão diversa, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO INCONTROVERSO ANTE A EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando a imediata concessão de auxílio-doença. Laudo médico pericial produzido na justiça trabalhista atestando invalidez parcial e permanente para o exercício das atividades habituais de ajudante de obras. Prejuízo funcional estimado em 45% de acordo com a Tabela SUSEP é evidência concreta da alegada impossibilidade de retomada das atividades habituais braçais de ajudante de obras. Nexo causal estabelecido por meio de prévia emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Ação monitória proposta em 12.08.2013, julgada procedente para constituir o título executivo judicial - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade interposta pela fiadora foi rejeitada, autorizando expedição de MLE - RECURSO DA AGRAVANTE (FIADORA) objetivando o reconhecimento de nulidade de citação e acolhimento da prova emprestada produzida no juízo da 26ª Vara Cível, especialmente quanto a comprovação do correto endereço para citação - Vício do ato citatório da fiadora, recebida por terceiros, porquanto à época não residia nos endereços diligenciados - Ausência de elementos concretos que permitam a presunção de que a destinatária realmente tomou conhecimento da ação ajuizada - Nulidade da citação e dos atos subsequentes - Determinação à reabertura de prazo para oferecimento de embargos monitórios - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO com escopo de anular a citação, afastando-se a prova emprestada por tratar-se de situação envolvendo contrato diverso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, fundada em contrato de compra e venda de veículo garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada e citação do corréu por edital. Pedido realizado com base em prova emprestada, que demonstra que, em outa execução, as tentativas de localização da agravada restaram infrutíferas. Citação por edital que tem natureza excepcional e pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios possíveis para a localização do corréu/executado. Citação configura ato intraprocessual, a ser realizado individualmente em cada demanda, sob pena de nulidade. Pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo «a quo não realizadas. Pedido de citação editalícia prematuro. Não acolhimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Denúncia por supostos crimes de suprimir contribuição previdênciária. Tese de nulidade. Documento emprestado. Mera sentença absolutória de processo diverso. Peça processual que não se confunde com o conceito de prova. Testemunhos a serem repetidos (e não simplesmente compartilhados na ação penal em voga). Ofensa ao contraditório não identificada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Auxiliar de Serviços Gerais em Centro de Zoonoses. Pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Sustação de protesto - Duplicata - Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Prova emprestada - Não cabimento - Valor probante vinculado à produção entre as mesmas partes, não ocorrida na hipótese em exame - Ausência de comprovação de vício de qualidade - Ônus que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu - Incidência do art. 373, I do CPC - Regularidade do protesto - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Duplo grau obrigatório. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Prova emprestada. Atividade especial. Comprovação. Prescrição. Correção monetária. CPC/1973, art. 475. Emenda constitucional 20/1998, art. 9º, § 1º.
«1. A nova redação do CPC/1973, art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Penal. Crimes de furto qualificado, quadrilha e lavagem de dinheiro. Banco central de fortaleza. Nulidade das provas colhidas por meio de escutas telefônicas realizadas além do prazo da lei. Improcedência. Ausência de fundamentação das interceptações telefônicas. Improcedência. Prova emprestada. Manifestação da defesa. Indeferimento de diligências requeridas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prova idônea da autoria. Súmula 07 desta corte. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais relativas à personalidade e motivos. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Regimental apartado de argumentos minimamente razoáveis e robustos o bastante para mudar o julgado. Agravo regimental desprovido.
«1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Perigo de lesão e de difícil reparação. Não configuração. Efeito suspensivo. Não concessão. Seguro obrigatório de aeronave. Impedimento. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Negativa de ressarcimento. Agravamento do risco. Não caracterização. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Contraditório. Possibilidade. Verbete 83 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Ciência dos documentos dispostos. Inércia. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de ação penal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Nulidade da Portaria inaugural. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Rodoviário Federal condenado em Processo Administrativo Disciplinar, aberto após o recebimento de informações derivados de investigação nomeada Operação Poeira no Asfalto, em razão de suposto envolvimento em atividade de sonegação fiscal decorrente da comercialização ilícita de combustíveis, liberação irregular de veículos, omissão na fiscalização de veículos irregulares e repasse de informações sigilosas sobre operações de fiscalização 2. Evidenciado nos autos que a conduta do impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa do ato se regula pelo prazo prescricional previsto na lei penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços 0900. Diferenças entre valores arrecadados e repassados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dever de guarda de documentos relativos à atividade empresarial enquanto não ocorrer a prescrição. Impossibilidade de cálculo exato devido à ausência de documentos sob guarda da ré. Cálculo por estimativa. Possibilidade. Prova emprestada. Laudo publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 637d1cc7-7c0e-4ed4-9f80-28743d1cf6cf pericial recebido como prova documental. Contraditório por manifestação. Critérios de cálculo afastados pelo juiz. Matéria técnica. Nova perícia. Necessidade. Impugnação de autenticidade de documento. Incidente. Desnecessidade. Ônus da prova da parte que o produziu. Autenticidade afastada na sentença sem prévia oitiva. Ofensa ao contraditório e decisão surpresa. Caracterização.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 30/11/2005, discutindo a diferença entre os valores arrecadados pela ré (recorrida) e os repassados à autora (recorrente) em razão de contrato de disponibilização de meios de telecomunicações 0900, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/2/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Processo administrativo disciplinar. Lei Complementar 35/1979, art. 27, § 1º. Nulidade do procedimento. Ilicitude da prova e impossibilidade de utilização da prova emprestada. Atipicidade da conduta. Ausência de fundamentação. Não configuração. Segurança denegada.
«1. O impetrante tinha ciência da sindicância e dos fatos a ele imputados, ou seja, ele conhecia o teor das acusações que lhe foram feitas. Ao longo de toda a sindicância, exerceu com plenitude o seu direito de defesa, muito embora isso não fosse obrigatório nessa fase da investigação, que é desprovida de caráter punitivo. Dispensada, nesse caso, a observância da regra inscrita no art. 27, § 1º da LOMAN. Ademais, restou amplamente demonstrado o efetivo exercício do direito de defesa ao longo do procedimento administrativo disciplinar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação panóptico. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade da prova emprestada. Constatado pelo tribunal de origem a inexistência de interceptação nos autos da Justiça Federal de foz do iguaçu. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem com acréscimo. Possibilidade. Excesso de prazo. Ausência. Incompetência relativa. Não ocorrência. Juízo prevalente. Maior número de infrações. Economia processual. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Período superior a 30 dias. Agravo improvido.
«1. Considerando que o Tribunal de origem constatou a inexistência de interceptação telefônica nos autos que tramitam no Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, incabível o pleito de nulidade de prova emprestada, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interceptação telefônica realizada em consonância com os dispositivos da Lei 9.296/1996 e com a jurisprudência desta corte. Cerceamento de defesa. Prejuízo para o réu. Nulidade. Inexistência. Tráfico. Materialidade delitiva. Laudo preliminar de constatação. Assinado por perito criminal. Comprovação. Exceção. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada e pena-base. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer nulidade eventualmente existente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XII. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Alegação de inépcia da denúncia. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Possibilidade. Precedentes. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e utilização de provas ilícitas. Decisão de pronúncia. Alegada ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de pronúncia. Fundamentação. Precedentes. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil e sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa enquadrada no art. 11, III da Lei 8.429/1992. Descumprimento pela então prefeita de betânia/PE de ordem judicial deferida em ação popular, para que se abstivesse de destruir árvores situadas em praça do referido município. Alegação de nulidade inocorrente do aresto por infringência do art. 1.022 do código fux. Ausência de nulificação do aresto quanto à alegada prova única emprestada. Dosimetria das sanções por improbidade. Pronunciamento unipessoal que constatou a desproporção na sanção imposta, reduzindo a pena do patamar de 15 vezes a remuneração ao tempo dos fatos para 3 vezes. Pedido de nova redução da multa civil em agravo interno. A multa civil de 3 vezes o vencimento à época da ex-prefeita não se revela desarrazoada. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O STJ possui diretriz acerca da legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp. 1.397.415/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. EXECUÇÃO -
Pedido de conversão formal dos arrestos de recebíveis em penhora de faturamento com fixação de percentual - Inadmissibilidade - Acórdão no A. I. 2108308-62.2024.8.26.0000, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que indeferiu o processamento da Recuperação Judicial e constatou baixo faturamento, atividade empresarial reduzida e indícios de fraude contábil - Constatações do Juízo Recuperacional que demonstram a inviabilidade da penhora recair sobre o faturamento da executada - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Odebrecht. Sistema de contabilidade. Documentos eletrônicos. Pedido de realização de nova perícia. Alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Desnecessidade. Prova emprestada. Contraditório diferido. Validade. CPP, art. 400, § 1º. Diligência reputada dispensável. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indicação de omissão. Instrumento processual inadequado. Ausência de omissão. Mera irresignação. 2. Prova emprestada. Nulidade na origem. Discussão em exame no juízo cível. Interposição de recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. 3. Competência cível. Particularidades próprias. Impossibilidade de exame por este relator. Tema que será submetido a Ministro da Primeira Seção. 4. Suspensão da eficácia jurídica das provas. Consequente suspensão do acórdão condenatório. Jurisdição do STJ exaurida. Re contra acórdão proferido no REsp. Juízo de admissibilidade já realizado. Pedido que deve ser analisado pelo STF. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Como é de conhecimento, o recurso cabível para impugnar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão são os embargos de declaração e não o agravo regimental. Ademais, ainda que assim não fosse, não se verifica omissão na decisão agravada, mas mera irresignação com o entendimento apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a parte reclamada, no recurso de revista, não cumpriu a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PROVA EMPRESTADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a parte reclamada, no recurso de revista, não atendeu aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 9º. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova emprestada. Enunciado 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7 da súmula do STJ. Omissão acerca da divergência jurisprudencial. Inocorrência. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-Se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da súmula do STJ) 2. Aferir, in casu, se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 3. Mostra-Se insubsistente a alegada existência de omissão acerca da divergência jurisprudencial, porquanto o recurso especial, qualquer que seja a sua fundamentação, além de não se prestar ao exame de matéria fática, restou obstado pela aplicação do enunciado da súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. Apelação. Perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Ação julgada procedente. Insurgência da ré. Preliminar de decadência afastada. Pedido indenizatório. Prazo decenal do CCB, art. 205. Mérito. Material publicitário que destacou a existência de churrasqueira na varanda e serviu de atrativo para a realização do contrato de aquisição da unidade habitacional. Autor que juntou laudo elaborado em demanda envolvendo o mesmo empreendimento. Prova emprestada que apontou as diferenças relevantes entre a proposta da vendedora e o material que foi entregue. Configuração dos danos materiais, a serem liquidados em incidente próprio a cargo das rés. Configuração dos danos morais. Frustração dos moradores que extrapola os meros dissabores, diante da necessidade de reparos para o regular uso do local. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso da ré não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO) E DE DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 442/TST E CLT, art. 896, § 9º.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte regional emitiu tese explícita a respeito da exigência legal de fornecimento e substituição de equipamentos de proteção individual e da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que havia trabalho em condições insalubres, sem o uso de equipamentos suficientes para a neutralização dessa exposição; b) é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, pois o trabalho no setor de desossa estava sujeito à exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância previstos na legislação e a empregadora não realizava a substituição de equipamentos de proteção individual (blusa, calça, meia e capuz), tampouco observando a data de validade dos protetores auriculares para proteção contra ruído, de modo que para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST; c) é juridicamente possível a determinação de inclusão em folha de pagamento dessa parcela; d) é possível a utilização de prova emprestada, a exemplo de laudo pericial produzido em outra ação, para dirimir a controvérsia relativa ao adicional de insalubridade; e) é inviável o processamento do recurso em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, pois, tratando-se de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo, não foi indicada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF a respeito do tema. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista quanto ao tema do adicional de insalubridade. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Segurança denegada.
«Histórico da demanda ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, SOB A FORMA TENTADA (2X); RESISTÊNCIA QUALIFICADA; TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR (arts. 121, § 2º, S I, III E IV C/C art. 14, II (DUAS VEZES) E ART. 329, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NOS arts. 33 C/C art. 40, IV E 35 C/C ART. 40, IV DA LEI 11343/06, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DOS ACUSADOS MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA, RENATO GOMES E GENERSON SANTANA DE JESUS: A NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA MICHEL NOS AUTOS DO PROCESSO 0271093-80.2014.8.19.0001 (FÁBIO FERREIRA), REQUERENDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS E, PELA EVENTUALIDADE, O DECOTE DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DEFENSIVO DOS ACUSADOS LEONEL ALVES DE JESUS E VICTOR HUGO CAZUMBA PASSAGEM: PUGNA PELA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POIS LASTREADA EM PROVA EMPRESTADA. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER GENÉRICA E OMISSA NOS FUNDAMENTOS PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DICÇÃO DO CPP, art. 413. DISTINÇÃO ENTRE INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE AUTORIZAM E FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DA SENTENÇA QUE EXIGE ANÁLISE PROFUNDA QUANTO AO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÁLISE PARA O FATO DE UMA DAS VÍTIMAS NÃO SER OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. PROVA REPETÍVEL, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, À LUZ DO CPP, art. 155. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS EM SEDE POLICIAL QUE SEQUER FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO. VÍTIMA ERICK QUE NÃO RECONHECEU OS RÉUS PRESENTES NA AUDIÊNCIA COMO AUTORES OU PARTICIPANTES DOS SUPOSTOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS ACUSADOS, HAVENDO MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA DE FORMA TAMBÉM GENÉRICA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. VEDAÇÃO AO COLEGIADO DA CORTE SUPRIR ILEGALMENTE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO QUANTO À PRISÃO DOS RECORRENTES. (ACUSADOS GENERSON SANTANA E MARCUS VINICIUS DESDE O ANO DE 2019 E ACUSADOS RENATO GOMES, LEONEL ALVES E VICTOR HUGO CAZUMBA DESDE 2021). RELAXAMENTO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES.
RECURSOS PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PROVA EMPRESTADA PRECÁRIA E SEM APLICAÇÃO AO CASO EM EXAME. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Ao alegar que o requerente não teve capacidade de entendimento e determinação ao tempo da conduta delituosa, a defesa passou a sustentar a existência de um fato modificativo da pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório depende, em tese, da iniciativa do apenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado e quadrilha. Tese de inidoneidade do laudo pericial. Suposta realização da perícia em duas etapas, ensejando possível alteração do local dos fatos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Alegação de nulidade na utilização de prova emprestada. Tese já analisada por esta corte no HC 259.617/RJ. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público estadual, cedido à justiça do trabalho. Apropriação indevida de valores que deveriam ser recolhidos à previdência social. Art. 8º da convenção americana sobre direitos humanos. Prequestionamento. Ausência. Validade da prova emprestada. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela desnecessidade de realização da diligência requerida pelo agravante e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Pretensão autoral de majoração do adicional de insalubridade, sob o argumento de que, desde outubro de 2013, recebia o benefício no percentual de 40%, sendo este reduzido para 20% em fevereiro de 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote