(DOC. VP 240.8261.2729.2430)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Danos morais. Concessionária de serviço público. Retorno dos autos para contraditório da prova emprestada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de danos morais. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o julgado apreciou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento e elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente. 2 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do óbice previsto

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