Jurisprudência sobre
prova emprestada
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451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco. Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 28/3/2019). ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa. Impossibilidade de sustentação oral. Operação «cartas em branco. Associação criminosa. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Corrupção ativa e usurpação de função pública. Notificação prévia. Súmula 330/STJ. Prova emprestada. Silêncio dos colaboradores. Silêncio da defesa. Argumentos inatacados. Súmula 283/STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Necessidade. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Interceptação telemática. Formalidades legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 28/3/2019). ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Indigitada condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do réu. Idoneidade para fundamentar a decisão. Édito repressivo motivado em outros elementos de convicção produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a embasar a sentença. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Conquanto tenham sido anexadas aos autos da ação penal em apreço prova produzida em processo distinto, tal elemento de convicção foi submetido ao crivo do contraditório, pois se concedeu às partes a oportunidade de impugná-la. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais proposta por menores de idade, vítimas de delitos sexuais. Utilização de prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Observância ao contraditório. Redução do valor da condenação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). ... ()
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455 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelos dos requeridos -
Competência recursal - Recurso distribuído livremente - Redistribuição a magistrado prevento - Conexão desta demanda com processo anterior, cujo acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença para produção de prova, utilizada também neste feito como prova emprestada - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105 §3º, do RITJESP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. 3ª Câmara de Direito Privad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Convocação em massa pelo empregador. Inexistência de conflito. As comissões de conciliação prévia apenas podem atuar na conciliação de verdadeiros conflitos entre empregador e empregado, pois não é possível transacionar pretensão não resistida. A comissão prévia conciliatória não pode ser utilizada pelo empregador com mecanismo preventivo de futuras reclamações trabalhistas, sobretudo quando a prova oral e a prova emprestada revelam a existência de pressão do empregador para forçar os trabalhadores a celebrar o acordo.
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457 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Inobservância do rito do CPC/2015, art. 1.040, II na origem. Excepcional julgamento do recurso especial. Possibilidade. Economia processual. Falta de intimação do advogado após pedido de vista. Ausência de indicação do prejuízo efetivo. Meras conjecturas acerca do convencimento dos julgadores. Prescrição. Inobservância do prazo de digitalização. Natureza dilatória. Precedente vinculante. Desídia do autor. Dano e dolo efetivos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Submissão a contraditório. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso dirigido ao STJ pode excepcionalmente ser julgado diretamente pela Corte, por fins de economia processual.... ()
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458 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.
«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. ... ()
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459 - TRF5. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Nulidade. Prova emprestada. Perícia judicial. Observância do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade. Comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.
«1 - Caso em que o postulante, representado por curadora, busca a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o benefício. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Prova emprestada submetida ao contraditório. Cabimento. Nulidade. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Delitos sexuais. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação p or outras provas. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121/STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi indicada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF. Discussão acerca da prova emprestada. Dispositivo indicado dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática dos crimes imputados ao Agravante. Assim, para se acolher o pleito absolutório e/ou desclassificatório, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático probatório, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prova emprestada. Observância do contraditório. Lucros cessantes. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
1 - A decisão merece ser reconsiderada, haja vista que se mostra presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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463 - TJSP. Sociedade comercial. Sociedade em conta de participação. Encerramento das atividades. Empresa que se encontra aberta perante os órgãos oficiais, não se cuidando de liquidação da sociedade. Rateio entre os sócios ocultos para quitação das dívidas da empresa. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Valores apurados através de perícia contábil trazida aos autos por prova emprestada com a concordância das partes. Origem dos débitos plenamente identificada. Dever de pagamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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464 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente em obra de estação do metrô. Desalojamento abrupto do imóvel residencial. Necessidade de ida para hotel e casa de parentes até a liberação do imóvel pela defesa civil. Dano moral caracterizado. Responsabilidade do réu comprovada. Prova emprestada. Validade. Indenização devida. Majoração do valor em relação a uma das autoras. Admissibilidade. Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas, recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.
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465 - TJMG. Alegação de insanidade mental. Supressão de instância. Apelação. Furto. Reconhecimento de inimputabilidade por insanidade mental. Aplicação de medida de segurança. Inviabilidade. Ausência de alegação da tese no juízo primevo. Supressão de instância. Prova emprestada. Laudo pericial de outra ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido
«- Considerando que a defesa não aduziu a questão incidental de insanidade mental no curso da instrução criminal, não pode a tese ser apreciada por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ofensa do princípio da colegialidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta corte. Previsão regimental. Possibilidade. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Uso de prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Validade. Recurso não provido.
1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Contrato de execução de obra pública. Descumprimento. Laudo técnico. Danos ao erário. Configuração. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Validade da prova emprestada. CPC/1973, art. 808, II. Incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF. Interesse processual e legitimidade do parquet para tutelar o patrimônio público por meio de ação civil pública. Súmula 329 e 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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468 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Operação passadiço. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra a parte recorrente decorrente de investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal em Sergipe na denominada Operação Passadiço, para apurar a prática de atos ilícitos nos postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em Cristinápolis/SE e Malhada dos Bois/SE, em que se verificou a prática de atos de improbidade e ilícitos penais relacionados ao recebimento de propinas, ao não emprego da legislação de trânsito quanto a aplicação de multas e retenções de veículos, permitindo que permanecessem circulando em rodovias caminhões com excesso de peso, carros com documentação irregular, motoqueiros sem capacete, condução de motocicletas por menor de idade, veículos com pneus desgastados, transporte de pessoas sem autorização, entre outras irregularidades. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Indeferimento de pedido de produção de prova. Discricionariedade regrada do juiz. Prova emprestada. Cabimento. Suposta violação ao CPP, art. 400. Súmula 83 desta corte superior. Suposta ofensa ao CPP, art. 402. Não ocorrência. Precedente. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 07 desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o entendimento sedimentado por esta Corte Superior de Justiça, o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do julgador, que poderá indeferí-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Não ocorrência. Infração disciplinar também tipificada como crime. Ação penal em curso. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Oitiva de uma testemunha após o interrogatório do acusado. Alegação de nulidade. Lei 8.112/1990, art. 159. Ausência de demonstração de prejuízo. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada.
«I. Mandado de Segurança impetrado contra ato da autoridade que, após Processo Administrativo Disciplinar, demitiu a impetrante do cargo de Procurador Federal. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Uso de prova emprestada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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472 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRECHOS DO ACÓRDÃO RELATIVOS A CADA TEMA TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Prova. Produção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à realização de perícia médica visando aferir o grau de invalidez do segurado. Desacolhimento. Medida que só iria procrastinar o desfecho da ação. Laudo do IML conclusivo quanto à articulação do punho esquerdo comprometida em 70% e flexão do indicador esquerdo em 30%. Debilidade permanente de membro superior. Descaracterização do laudo como prova emprestada. Procedimento obrigatório adotado pela polícia judiciária, na hipótese de acidente de trânsito com vítima. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação civil pública coletiva de consumo. Adulteração quantitativa e qualitativa de combustível. Falha na demonstração da ofensa aos dispositivos legais invocados e ausência de indicação do art. De Lei supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Contraditório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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475 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Produção de prova pericial. Existência de laudo pericial produzido em processo diverso. Prova emprestada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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476 - TJSP. Prova. Prova emprestada. Execução por título extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos calcada em prova pré-constituída. Falsidade do aceite do sacado em duplicata que embasam a execução. A prova pericial grafotécnica produzida em ação ordinária que tem por objeto os mesmos títulos pode ser tomada de empréstimo pelo juízo da execução, uma vez que se trata de prova lícita e suficiente para a formação do juízo de convicção do magistrado. Inautenticidade da assinatura do devedor nas duplicatas que descaracteriza a certeza e exigibilidade dos títulos, acarretando a extinção da ação de execução, de acordo com o CPC/1973, art. 618, I. Sentença mantida. Recurso não provido
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477 - TJMG. Exporação de produtos industrializados. ICMS. Reexame necessário e apelação cível. Embargos do devedor. Exportação. Produtos industrializados. Não incidência de ICMS. Desconstituição do crédito tributário. Prova emprestada. Admissibilidade. Sentença confirmada
«- De acordo com a antiga redação do CF/88, art. 155, II, § 2º, X, a, anterior à Emenda Constitucional 42/2003, não incidia ICMS sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar. ... ()
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478 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu a utilização da prova emprestada. Situação que não se encontra entre as hipóteses do rol do CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT. Questão ademais que, além de não constar do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não demanda urgência na sua apreciação. RECURSO NÃO CONHECIDO
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479 - TJSP. VOTO 27703
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - MEDIDA PREMATURA - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, POR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E RAZOÁVEIS, ANTES DE SE EMPREENDER O CHAMAMENTO FICTO - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, §3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256 - CITAÇÃO QUE É ATO INTRAPROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DE PROVA EMPRESTADA - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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480 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Interceptações telefônicas. Alegação de prova emprestada, oriunda de outro processo, sem observância das formalidades legais. Matéria que precisa ser inicialmente analisada pelo juízo de primeiro grau, para não incorrer em supressão de instância. Matéria da competência do juízo natural da causa.
«1 - Não há ilegalidade no presente caso. A matéria precisa ser analisada primeiramente em primeiro grau, para não incorrer em supressão de instância. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Prova emprestada. Labor em pe ríodo distintos. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídi o jurisprudencial. Análise prejudicada. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto... ()
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482 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da oab. Requisitos. Art. 8º, § 4º do estatuto da oab (Lei 8.906/94) . Procedimento administrativo disciplinar. Prova emprestada. Possibilidade. Precedente do STF. Súmula 211/STF.
«1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do Lei 8.906/1994, art. 8º, verbis: ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA- AÇÃO ANULATÓRIA -ALTERAÇÃO VALOR CAUSA- EX OFÍCIO-MATÉRIA ORDEM PÚBLICA-art. 292 DO CPC-PROVA EMPRESTADA-DEPOIMENTO COLHIDO EM PROCESSO CRIMINAL-CABIMENTO-ICMS-IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS-NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA- PRECEDENTES STJ-RECURSO ADESIVO-AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL.-
Diante da manifesta distorção entre o valor atribuído na peça exordial e a expressão econômica da demanda, impõe-se a alteração do valor da causa, na forma disciplinada pelo art. 292, § 3º do CPC. -As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cabendo ao Judiciário proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. Na redação do CPC, art. 372, a admissibilidade de prova emprestada condiciona-se apenas à observância do contraditório. - Segundo o enunciado da a Súmula 509/STJ: «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. -No caso, inexiste comprovação do pagamento das mercadorias ou quaisquer documentos hábeis a atestar o desembolso de caixa da empresa para viabilizar a aquisição dos produtos. Ausente, ainda, a comprovação do efetivo recolhimento do imposto destacado nas notas fiscais das operações anteriores, de modo a assegurar o aproveitamento do crédito, conforme autorizado pelo RICMS/MG. -A considerar a inversão do ônus da sucumbência, o recurso adesivo que versa apenas sobre a majoração dos honorários advocatícios restou prejudicado.... ()
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484 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Prova emprestada. Indeferimento. Fundamentação. Nulidade. Matéria probatória. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Busca domiciliar sem mandado de judicial. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - Caso em que a autoria delitiva foi comprovada pelas provas levantadas - auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e pelas declarações dos policiais que participaram da diligência. Do mesmo modo, há provas da materialidade - localizaram no muro da casa dois tabletes de maconha, três comprimidos de ecstasy no quarto, e a agravante ainda indicou um outro local em que encontraram mais 50 quilos de maconha. Ademais, a ré declarou que teria encontrado os comprimidos de ecstasy em uma bolsa, numa balada, e também teria indicado o local (nos fundos da residência) onde foram encontrados os 50kg de maconha. ... ()
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485 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE POSTES - PROVA EMPRESTADA E DOCUMENTAL INDEFERIDA - HIPÓTESE AUSENTE NO CPC/2015, art. 1.015 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE - RECURSO INADMITIDO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Utilização de prova emprestada. Decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial deficiente na fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da P residência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à adoção da Súmula 283/STF.... ()
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487 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. JUDICIUM ACCUSATIONIS. TESES DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM E NA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. 1)
Não há que se falar em nulidade da pronúncia por excesso de linguagem. Da leitura atenta da decisão objurgada nota-se que em momento algum o magistrado fez afirmação imperativa acerca da autoria; ao contrário, teve o cuidado referir-se apenas a existência de indícios, transcrevendo trechos de depoimentos de testemunhas, e concluindo competir ao Conselho de Sentença confrontar as versões acusatória e defensiva. Precedentes. 2) No caso em exame, verifica-se a plena validade da prova emprestada juntada aos autos, uma vez oportunizado à defesa o pleno acesso à transcrição do depoimento da testemunha ocular já falecida, bem como o exercício do contraditório. Precedentes. 3) A materialidade restou evidenciada através do laudo de exame de necropsia que comprova a morte em decorrência de golpes com pedaços de madeira contra a cabeça da vítima supostamente efetuados pelo recorrente e o corréu. Tampouco existe dúvida quanto à presença de indícios de autoria, tendo em vista que a prova oral aponta para o recorrente como um dos autores do crime. 4) Nessas condições, é de ser mantida a decisão de pronúncia, de conteúdo declaratório, que se baseia em juízo de probabilidade fundado em suspeita, em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida no plenário do Júri. A certeza só advirá na segunda fase do procedimento, com a submissão do caso ao juiz natural da causa. Assim, havendo controvérsia em relação à prova, seu conteúdo deve ser valorado pelo Tribunal do Júri, para que dê a palavra definitiva. Precedentes. 5) Tese desclassificatória que se afasta. Tendo em conta que de acordo com as informações contidas nos autos, a vítima teria sido atingida na cabeça pelo recorrente, não se pode descartar, de plano, a presença de animus necandi na conduta do agente. Precedentes. 6) Finalmente, a qualificadora deve ser submetida à análise do Conselho de Sentença, já que o conjunto probatório indica a possibilidade do recorrente ter acertado a vítima pelas costas, pegando-a desprevenida, o que caracteriza, em tese, o elemento surpresa no ataque. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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488 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não aceitação. Desclassificação de latrocínio para homicídio qualificado e furto. Aditamento da denúncia. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade na utilização de prova emprestada. Apontada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não configuração. Mesmos fatos. Mudança apenas de capitulação e rito. Tribunal do Júri. Ciência da defesa acerca da utilização da prova. Nulidade não configurada. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Relatórios policiais. Repetição em juízo. Supressão de instância. Desnecessidade da repetição. Contraditório diferido. Áudios das interceptações disponibilizados à defesa. Prova emprestada. Supressão de instância. Ausência de prova do vínculo associativo. Acórdão fundamentado. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Prova emprestada. Utilização. Contraditório observado. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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491 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, NULIDADE PARCIAL DA OITIVA DAS VÍTIMAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA E MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL. DUPLA EXASPERAÇÃO MOTIVADA. CABIMENTO. -
Atendidos os requisitos do CPP, art. 41, não há se falar em inépcia da denúncia. - O indeferimento da acareação entre acusados não constitui, por si só, cerceamento de defesa, porquanto a análise da necessidade e pertinência da diligência cabe ao Magistrado, destinatário final da prova. Precedentes. - Observados o contraditório e a ampla defesa, é válida a prova emprestada oriunda de processo desmembrado. - Não há se falar em nulidade em razão da leitura dos depoimentos extrajudiciais na audiência de instrução e julgamento, vez que tal situação não encontra vedação legal, visando apenas a conferir maior celeridade ao ato, máxime quando oportunizada às partes a realização de perguntas às testemunhas, respeitando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. - É lícito o acesso aos dados do aparelho celular quando autorizado por seu proprietário e pelo juízo, não havendo se falar em nulidade da prova, máxime quando sequer foi utilizada para subsidiar a condenação, inexistindo demonstração de prejuízo ao apelante. CPP, art. 563. - Demonstrado, pela prova oral colhida, que o apelante coordenou a ação delitiva, descabida a súplica absolutória. - Os maus antecedentes e a acentuada culpabilidade do apelante justificam a fixação da pena-base acima do mínimo patamar legal. - Admite-se a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena da parte especial do CP quando presente alguma circunstância que ext rapole a previsão do tipo legal, de forma devidamente fundamentada pelo Magistrado.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Vício em processo licitatório e contrato administrativo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais). ... ()
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493 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual autorizada a avaliação de bem imóvel realizada em outro processo. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se é possível o uso de laudo pericial de avaliação produzido em outros autos a título de prova emprestada, para fins de fixação do valor de avaliação de bem penhorado na execução em curso; (ii) se há razões para a realização de nova avaliação; e (iii) se houve violação ao princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. É possível, consoante o CPC, art. 372 (CPC), o uso de prova produzida em outros autos, atribuindo-se-lhe o valor adequado e observado o princípio do contraditório. 4. No caso, possível a utilização da prova emprestada para fins de avaliação do bem imóvel, pois o laudo e a homologação do valor foram feitos sob o crivo do contraditório, com prévia e ampla oportunidade ao ora recorrente para discussão acerca da correção da avaliação. 5. Para o deferimento de nova avaliação com fundamento no CPC, art. 873, II, incumbiria ao executado demonstrar que, «posteriormente à avaliação, teria havido majoração do valor do bem para além do que se obtém simplesmente pela correção monetária. Não apresenta o agravante, porém, elementos nesse sentido, baseando-se em laudos realizados muito antes da avaliação em questão. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. É possível o uso de laudo de avaliação de bem produzido em outros autos para fins de fixação do valor de avaliação na execução em curso, desde que respeitados os requisitos do CPC, art. 372. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372, 873, II, e CPC, art. 805, parágrafo único(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - PROVA EMPRESTADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - NÃO CONCESSÃO . Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, no caso de exposição a calor excessivo, conforme previsão no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras correlatas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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495 - TJSP. Imposto. Alíquota. ISSQN. Exercício de 1988. Serviço de instalação de antena coletiva. Auto de infração por recolhimento do tributo a menor. Tributo recolhido com alíquota de 2%. Pretendida exigência do ISS com alíquota de 5%. Desacolhimento. Acessão física. Prova emprestada que concluiu que as antenas incorporam-se aos prédios. Atividade da embargante que se encontra disposta no item 6505, cuja alíquota é de 2%. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso não provido.
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496 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Agente comunitário de saúde. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 83/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Soberania do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o Colegiado estadual entendeu «importante consignar que o uso de prova emprestada, no caso, condiz com os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o município apelado, ora agravante, teve oportunidades de manifestar a respeito, todavia, quedou-se inerte (fls. 412, e/STJ).... ()
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497 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Sentença trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à apontada preliminar de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, incide, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Utilização. Observância ao contraditório. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito do autor. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Prova emprestada. Observância do contraditório. Redimensionamento da verba honorária. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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500 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova emprestada. Depoimento do corréu menor como informante. Prova ilícita. Não verificação. Oitiva na presença da genitora. Possibilidade. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Não declara nulidade ainda que absoluta. Rever entendimento da condenação enseja revolvimento fático probatório. Ausência de nulidade. Oitiva por carta precatória. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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