Jurisprudência sobre
prova emprestada
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251 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Agravante recebeu sedex com maconha. Remetente: sua genitora. Alega que não tinha conhecimento. Não acolhimento. Circunstâncias que o desmentem. Prova emprestada onde há inclusive sua confissão. Recurso não provido
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252 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Autoridade coatora. Aplicação de sanção diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Utilização de prova emprestada. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. ... ()
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253 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial rodoviário federal. Independência das esferas penal e administrativa. Utilização de prova emprestada em processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de impossibilidade de inovação do objeto da inicial do mandado de segurança para incluir questões não suscitadas na instância a quo. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Complementação de prova pericial. Utilização de prova emprestada. Agravo não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de prova pericial e a utilização de prova emprestada. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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255 - TJSP. Prova. Emprestada. Condenação com base na prova oral colhida em outro processo sem ter sido submetida ao contraditório, com a necessária oportunidade de defesa da acusada. Prova que não pode ser tomada como válida para a incriminação da ora apelante. Recurso provido para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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256 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade por violação à ampla defesa. Processo desmembrado. Não viabilizada a participação do advogado na audiência do processo originário, no qual o cliente não se encontra denunciado, mas há risco potencial de produção de provas que, futuramente, possam ser usadas como prova emprestada. A decisão que indeferiu essa participação está fundamentada na falta de prejuízo para a defesa. A futura e eventual utilização das provas produzidas neste processo e o prejuízo baseado em hipóteses não configuram nulidade. É necessário um prejuízo concreto. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - Não existe direito, do advogado de réu de processo desmembrado, à participação em audiência no processo originário no qual seu cliente não é parte. ... ()
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257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo estável e permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. ... ()
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258 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Necessidade de perícia. Prova emprestada. Partes diversas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 372.
«É admissível o traslado de provas pré-constituídas a título de empréstimo, porém, a validade destas apenas pode ser considerada entre as partes que efetivamente participaram da relação processual, não podendo se fazer valer como prova perante aquele que nem mesmo teve conhecimento de sua produção, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. Sendo essencial que se dê ao acionado agravante a oportunidade de obter os esclarecimentos que entender pertinentes ao caso, de rigor o provimento do recurso.... ()
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259 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Processo criminal. Trânsito em julgado material. Prova emprestada. Validade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Súmula 83/STJ. Homicídio. Responsabilidade indireta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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260 - STJ. Administrativo. Processual civil. Perímetro irrigado icó-lima campos. Escassez de água. Perda da lavoura. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Prova emprestada. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Resp1.251.993/PR (recurso repetitivo).
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, no caso, não há prova emprestada, porquanto na lide em julgamento foram produzidas as provas que subsidiaram o julgamento desta e de outras demandas, ou seja, a prova produzida no presente feito é que teria sido usada em outros casos análogos. Destarte, para infirmar a afirmação do Tribunal de origem de que foram produzidas as provas necessárias ao julgamento, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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261 - STJ. Processo civil e tributário. Imposto de renda. Lançamento. Prova emprestada. Fisco estadual. CTN, CTN, art. 199. Decreto 85.450/1980, art. 658 do regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000/1999, rir, art. 936 vigente).
«1. O CTN, art. 199 prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. ... ()
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262 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Prova emprestada. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Princípios preservados. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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263 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente negado. Variação acromial nos ombros. Acrômio Tipo II. Inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Benefício indevido. Prova emprestada da Justiça do Trabalho. Irrelevância. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
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264 - STJ. habeas corpus. Operação ouro negro. Receptação e outros crimes. Alegação de nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Suficiência. Prova emprestada. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Falta de demonstração de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
1 - Inexiste ilegalidade na adoção pela Corte local da transcrição dos argumentos expostos no parecer ministerial para denegar a ordem de habeas corpus, porque o uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. ... ()
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265 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE ELEMENTOS CONSTANTES NA PERÍCIA TÉCNICA UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegadanegativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFIRMA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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266 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prova emprestada da esfera penal. Ausência de juntada na contestação. Prova cuja ciência o demandado tinha muito tempo antes da apresentação da sua defesa. Preclusão. CPC/1973, art. 300, 396 e 397. Prova não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Invalidade. Precedentes STJ. Inversão do julgado, impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Furto qualificado. Prova emprestada. Legalidade. Ausência de MPugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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268 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, entendeu, com base na prova dos autos, prova emprestada, comprovada a fraude perpetrada e a nulidade do TRCT acostado, condenando a ré a pagar a totalidade das verbas rescisórias do autor. Com efeito, o Colegiado a quo valeu-se de prova constante dos autos de 20702-58.2019.5.04.0003, cujo autor é Edevaldo Paiva dos Passos e reclamada a empresa ora embargante, consoante consulta feita no sítio do Tribunal Regional da 4ª Região. 2- Nas razões de embargos de declaração, a reclamada alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão agravada não se manifestou sobre o fato novo alegado no agravo de instrumento, o qual se mostra relevante ao deslinde da presente demanda. 3- Ao analisar os embargos de declaração opostos pela reclamada, esta Relatora consignou na decisão que « a declaração juntada com o agravo de instrumento, que teria sido prestada por ex-empregada da reclamada, encarregada de confeccionar as rescisões, atender funcionários, acompanha-los até o cartório e pagá-los, em que ela admite ter aceitado oferta pecuniária para mentir em benefício de outro empregado, inclusive reportando que aceitou fazer uma gravação contra a empresa, refere-se ao ex-empregado Jeferson Ataíde de Alves Severo, diferente daquele identificado no processo, cuja prova emprestada fora utilizada nos presentes autos. Portanto, o documento apresentado pela reclamada não possui o condão de interferir na conclusão dos presentes autos, uma vez que a confissão apontada não está relacionada à prova emprestada utilizada pela Corte de origem, não lhe podendo ser estendida «. 4 - Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, a qual negou seguimento ao apelo. Agravo não provido, por ausência de transcendência.
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269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Alegações de nulidade de prova emprestada e do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Temas não enfrentados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Indícios insuficientes de autoria. Matéria fático-probatória. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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270 - TJSP. Prova. Produção. Necessidade da realização de perícia. Pedido formulado somente em razões de apelação. Descabimento. Pretensão que tangencia a linha que separa a litigância de boa-fé da maliciosa. Presença, ademais, de documentos, laudo do IPT e laudo pericial (prova emprestada) suficientes para o deslinde do feito. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.
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271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova emprestada. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de irregularidade. 2. Prova produzida no juízo cível. Paciente que não era parte no processo. Irrelevância. Contraditório garantido no processo penal. 3. Indeferimento motivado de nova oitiva da vítima. Inexistência de nulidade. Prejuízo sequer indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O deferimento de juntada de prova emprestada em detrimento de novo depoimento da vítima, encontra-se em consonância com a Lei de Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima de Violência, Lei 13.431/2017, não tendo a defesa, mesmo em agravo regimental, indicado nenhum elemento que se sobreponha à disciplina legal. - Tratando-se de testemunha menor de idade, vítima de crimes sexuais, por certo, ‘trazê-la novamente a juízo, como testemunha de defesa do paciente [ora recorrente], provocaria sua revitimização com o afloramento de tudo o que ela já viveu’, em total contraponto ao que prevê a Lei 13.341/2017, que assegura que crianças e adolescente nesse contexto de violência sejam ouvidas somente uma vez, assegurando-se sua proteção integral garantida constitucionalmente. (RHC 107.772/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.) ... ()
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272 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Princípio da identidade física do juiz. Remoção. Exceção prevista. Reconhecimento fotográfico. Prova aceita. Inviabilidade de revolvimento fático estreita via mandamental. Prova emprestada. Processo desmembrado. Possibilidade. Inocorrência das nulidades. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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273 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas da União. Competência. Concurso material. Fraude. Sistema único de saúde. Administrador de hospital. Sigilos bancário e fiscal. Prova emprestada. Aplicação retroativa de lei. Caráter sancionador.
«1. A competência da TCU é fixada a partir da origem dos recursos públicos, logo independe da natureza do ente envolvido na relação jurídica, inclusive na seara do Sistema Único de Saúde. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de provas suficientes da autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de ausência de indícios de autoria. Pronúncia baseada em depoimentos testemunhais e em prova emprestada. Decisão fundamentada. Corréu impronunciado. Incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o teor dos depoimentos testemunhais produzidos em juízo confirmou a existência dos indícios de autoria que subsidiaram a inicial acusatória e a prova testemunhal produzida em juízo forneceu indícios sobre a motivação do delito e sua autoria, além da prova emprestada dos autos que investiga a atuação de organização criminosa de grupo de extermínio e tráfico na comarca. ... ()
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276 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Legalidade. Vício formal. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Exame. Impossibilidade.
1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que que é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. ... ()
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277 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade do acórdão que manteve a sentença penal condenatória que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial (prova emprestada). Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em prova produzida em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Pleito recursal que, envolvendo discussão em torno da existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. O processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais. Contraditório, plenitude de defesa e prova emprestada.
«- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes: HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. ... ()
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278 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Advocacia administrativa qualificada. Presença da justa causa. Aprofundada incursão probatória. Impedimento. Desembargador impedido. Nulidade não configurada. Violação de sigilo do processo. Alegação e prejuízo não demonstrados. Prova emprestada. Outros elementos de convicção. Validade. CP, 321, parágrafo único. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.
«2. O Tribunal de origem, ao promover o primeiro juízo superficial dos fatos e provas reconheceu que, a princípio, a conduta praticada pela paciente, se subsume à previsão do CP, art. 321, parágrafo único. ... ()
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279 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Prova emprestada. Identidade de partes. Ausência. Contraditório. Requisito essencial. Admissibilidade da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... ()
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280 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de indeferimento do pedido de prova emprestada. Matéria já conhecida pela 37ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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281 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Instauração, de ofício, de procedimento de controle administrativo no conselho nacional de justiça. Processo disciplinar avocado de Tribunal de Justiça. Utilização de prova emprestada no processo disciplinar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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282 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Instauração, de ofício, de procedimento de controle administrativo no conselho nacional de justiça. Processo disciplinar avocado de Tribunal de Justiça. Utilização de prova emprestada no processo disciplinar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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283 - TJPE. Penal e processual penal. Concussão. Denunciação caluniosa. Tortura. Condenação. Apelações. Preliminares de nulidade da prova emprestada. Rejeitadas. Preliminar de nulidade não observância do art.514 do CPP. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova testemunhal em harmonia que denota a autoria dos apelantes nos crimes a eles imputados. Recursos não providos. Decisão unânime.
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284 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insuficiência de lastro probatório à condenação. Art. 158. CPP. Ausência de perícia contábil sem justificativa. Prova emprestada inconclusiva.
1 - Esta Corte considera indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Preclusão e coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prova emprestada. Utilização. Possibilidade. Precedentes.
4 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Quadrilha. Manifestação do Ministério Público. Fase processual. Alegações finais. Requerimento. Juntada de prova. Oitiva de testemunha. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Observância. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio do devido processo legal. Ordem denegada.
«1 - É legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, quando o Ministério Público, momento da intimação para o oferecimento de alegações finais, requer juntada de mídia com depoimento de testemunha, bem como a oitiva desta, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito, uma vez que o Juiz entendeu ser necessária a realização da diligência para formação do seu livre convencimento, dependente, como atividade ínsita ao processo penal, do encontro da verdade por meio da reconstrução histórica dos fatos, observados os princípios da busca da verdade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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287 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido condenatória. Desvio de função. Insurgência contra despacho que admitiu a utilização de prova emprestada. Inteligência do CPC, art. 372. Decisão mantida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
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288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. ... ()
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289 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de não realização de perícia e utilização de prova emprestada. Legitimidade do meio de prova realizado em outro processo, entre as mesmas partes, sob o crivo do contraditório e para aferir lesões incapacitantes em lide previdenciária que tramitou na Justiça Federal. Preliminar rejeitada.
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova pericial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Validade da prova emprestada, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF. ... ()
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291 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BARUERI - TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES QUANDO NA ATIVA - PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO CABIMENTO - Prova emprestada de outro processo não admissível, por se tratar de perícia realizada em terceira pessoa, ainda que exercesse as mesmas funções da autora - Não concordância da recorrente com o uso da prova emprestada - Necessidade de perícia específica em relação à autora, inclusive porque laborou em Unidades de Saúde diferente daquela onde trabalhou a autora do processo de onde foi tomada a prova - Sentença que, pois, em tese, deveria ser anulada - Possibilidade, no entanto, desde logo, de julgar improcedente o pedido, ante o decido pelo Colendo STJ no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos Declaratórios no PUIL. Acórdão/STJ em relação aos funcionários municipais - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, na ausência de norma específica em sentido contrário, é a data da elaboração do laudo pericial que atestou as condições especiais de trabalho - Sentença reformada - Recurso provido.
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292 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de usucapião c/c pedido indenizatório (dano moral). Prova emprestada. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes, alegando, a parte ré, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento ao devido processo legal (ampla defesa), diante da supressão do contraditório com o aproveitamento da prova emprestada, além de inexistir qualquer informação sobre a tese defensiva (comodato verbal). Parte autora que recorre contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido indenizatório. Anulação da sentença que se impõe. Vedação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Prova emprestada que não trouxe qualquer esclarecimento sobre a existência ou não de comodato verbal. Ausência de contraditório. Error in procedendo. art. 372, in fine, do CPC. Princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV) que não foi respeitado. Requisitos da usucapião que necessitam de análise sobre as questões fáticas apresentadas pelas partes (art. 373, I e II, do CPC). Hipótese concreta que, ao reconhecer e declarar a prescrição aquisitiva do imóvel em favor da autora, deixou de analisar os fatos desconstitutivos trazidos pela parte ré (posse precária). Necessidade de produção da prova oral requerida pela parte ré, para melhor elucidar sobre a ausência de animus domini. Violação ao princípio da ampla defesa que restou configurado (CF/88, art. 5º, LV). Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS e PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA.
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293 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Suposta ausência de intimação da data designada para o interrogatório de corréu. Supressão de instância. Prova emprestada. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Elementos de informação confirmados em juízo. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta nulidade decorrente da alegada falta de intimação da Defesa do Paciente para participar do interrogatório dos Corréus. ... ()
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294 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Testemunho indireto. Tese afastada. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... ()
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295 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada de procedimento criminal. Interceptação telefônica. Autorização e controle judicial. Prova admitida. Pena de demissão. Conclusão da comissão baseada na produção de várias provas. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se utilizar, no processo administrativo disciplinar, interceptação telefônica emprestada de procedimento penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. ... ()
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296 - TJSP. Apelação Cível - Desvio de Função - Guarda Civil de Primeira e Segunda Classe - Sentença de improcedência - Nulidade da sentença - Argui pela produção de prova testemunhal e aproveitamento de prova emprestada - Cerceamento de defesa - Determinação de retorno dos autos a primeira instância para dar continuidade da instrução probatória com a produção de prova testemunhal - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de inépcia da denúncia, nulidade da prova emprestada e absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prova emprestada. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alteração do acórdão recorrido quanto à alegação de fraude em títulos de crédito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Possibilidade de demora na conclusão do pad. Admissão de prova emprestada. Sanção pelo resíduo administrativo. Ausência de nulidades. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a sanção administrativa foi aplicada dentro do prazo prescricional. Logo, a mora na conclusão de um processo administrativo disciplinar não é capaz de ensejar, por si, nulidade da decisão administrativa consequente. ... ()
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300 - STJ. Recurso especial. Falsificação de documento público. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Falta de juntada ao processo da mídia e das degravações. Elemento de prova desconsiderado. Depoimento dos policiais que participaram das diligências. Validação como prova testemunhal. Demais provas produzidas a partir da interceptação telefônica. Nulidade reconhecida. Recurso provido, com extensão ao corréu.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, de acordo com a Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). ... ()
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