Jurisprudência sobre
prova emprestada
+ de 9.079 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (quatro vezes). Agência da cef. Reconhecimento pessoal. Videoconferência. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Recomendação legal. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade não alegada na audiência. Preclusão. Prova emprestada. Contraditório assegurado. Possibilidade. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pleito de revogação da prisão cautelar prejudicado. Dosimetria. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso (AgRg no AREsp 991.119/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão. Licitude da prova emprestada. Existência de autorização judicial da interceptação telefônica. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Prova emprestada. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 07/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de esgotamento sanitário na região. Pretensão de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da saaetri desprovido.
«1. A Corte a quo, com base no conteúdo fático probatório dos autos, entendeu não estar sendo prestado o serviço de esgotamento sanitário, o que justifica a procedência do pleito autoral quanto à devolução dos valores pagos a tal título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Configurada a hipótese legal de separação facultativa de processos não há falar em utilização ilícita de prova emprestada. Violação de acordo de cooperação jurídica entre os governos do Brasil e dos estados unidos da américa não configurada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Sonegação. Prova emprestada de processo criminal. Proibição judicial transitada em julgado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redução da verba honorária. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 818 (OITOCENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA JUNTADA DA DENOMINADA PROVA EMPRESTADA, POR NÃO HAVER MOTIVOS PARA A BUSCA PESSOAL, TER HAVIDO QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ASSIM COMO DA CONFISSÃO INFORMAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DA NÃO RECEPÇÃO DA REINCIDÊNCIA, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO VI, DO art. 40 E A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONFISSÃO INFORMAL E PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA NÃO SE ARRIMOU EXCLUSIVAMENTE NA PROVA EMPRESTADA, NEM TAMPOUCO NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DA SUA CAPTURA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES CONVERGENTE COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE MANTIDAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A FIGURA CONSTITUI OPÇÃO LEGISLATIVA COM O ESCOPO DE APENAR COM MAIOR RIGOR AQUELES QUE INSISTEM NA PRÁTICA DE DELITOS, EM PERFEITA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, À UNANIMIDADE, PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 453000/RS (TEMA 114). CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO VI, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE NATUREZA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Admissibilidade de prova emprestada (laudo pericial) - Inconformismo dos executados quanto à conclusão do perito judicial - Inviabilidade de nova impugnação do laudo nestes autos - Análise apenas quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada, que se mostra cabível - Identidade de partes - Irrelevância - Possibilidade de utilização do laudo desde que haja a participação da parte agravante nos autos nos quais foi produzida a prova que será utilizada como prova emprestada - Efetivo exercício do contraditório pela parte - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL, BEM COMO A PROVA EMPRESTADA. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DISPONDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE SERÁ CABÍVEL EM CASOS QUE SE ENQUADREM NO ROL TAXATIVO TRAZIDO NO ART. 1.015 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. HIPÓTESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. TEMA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE OPORTUNA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. CPC/2015, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Pena de demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não ocorrência. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria 208, de 12/4/11, publicado no DOU de 13/4/11, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico do Seguro Social, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, e Lei 8.112/1990, art. 137, tendo em vista ter sido apurado no respectivo PAD que o impetrante, em conluio com outros servidores, descumprira o dever de observar as normas legais e regulamentares ao conceder, sem a comprovação dos requisitos necessários, benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Baía de guanabara. Legitimidade ativa e prova suplementar. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus probatório. Inversão. Precedente. Desconstituição da prova emprestada e necessidade de produção de prova suplementar. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Baía de guanabara. Legitimidade ativa e prova suplementar ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus probatório. Inversão. Precedente. Desconstituição da prova emprestada e necessidade de produção de prova suplementar. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Baía de guanabara. Legitimidade ativa e prova suplementar. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ônus probatório. Inversão. Precedente. Desconstituição da prova emprestada e necessidade de produção de prova suplementar. Análise. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Inexistência de ofensa ao contraditório. Requisitos legais. Inexistência. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado. Competência originária e concorrente do conselho nacional de justiça. Validade da utilização de prova emprestada. Dados obtidos em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, para fins de investigação criminal. Teoria do juízo aparente. Encontro fortuito de prova em relação a autoridades detentoras de foro. Remessa aos órgãos competentes. Portaria de instauração. Congruência. Hipóteses de comunicabilidade das esferas penal e administrativa que não se fazem presentes. Pena de aposentadoria compulsória. Proporcionalidade. Ausência de prova inequívoca compatível com as exigências da ação mandamental.
«1. O Conselho Nacional de Justiça exerce o poder disciplinar que lhe foi outorgado pela Constituição da República de forma originária e concorrente. Precedente: ADI 4638 MC-Ref/DF, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança de taxa associativa - Procedência - Cumprimento de sentença - Executado que impugna o valor apurado de avaliação do imóvel, a partir da utilização de prova emprestada - Rejeição - Utilização de prova emprestada - Providência sujeita ao prudente critério do julgador, destinatário final das provas - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Reexame Necessário - Ação Ordinária - IPTU - Base de cálculo - Alíquota - Existência de construções permanentes nos imóveis, cujas benfeitorias visam atender às suas respectivas utilidades - Imposto que deve ser apurado segundo os critérios que a lei local estabelece para os imóveis edificados - Bens que se caracterizam como imóveis construídos, sujeitando-se ao Imposto Predial Urbano - Laudo pericial judicial (prova emprestada) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de vista. Retomada do julgamento após quatro meses. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Finam/sudam. Ministério Público federal. Legitimidade. Prova emprestada. Admissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de vista, quando já proferido o voto do relator, após a sustentação oral dos advogados, equivale ao adiamento do término do julgamento, dispensando nova inclusão em pauta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 762). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 727/730, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação onipresença. Estelionato majorado em continuidade delitiva. Pleito de restabelecimento da absolvição sumária. Recurso especial. Violação do CPP, art. 395, III; CPP, art. 396; CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, III, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que atestou a impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na exordial, com suporte exclusivamente na prova emprestada. Fundamento autônomo que, para ser afastado, implicaria em reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se da decisão agravada que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 747). Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 712/715, verifica-se que houve a impugnação do referido óbice sumular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação carcinoma. Ilicitude de delação premiada. Delator que permaneceu em silêncio em audiência. Ausência de relação de causa e efeito. 2. Ofensa aa Lei 12.850/2013, art. 4º, § 14. Situação que não invalida a delação. Regularidade, legalidade e voluntariedade. 3. Ausência de vício na sua produção. Admissão como prova emprestada. Recorrente que figura em ambos os processos. Contraditório amplamente assegurado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente pugna pela declaração da ilicitude dos depoimentos prestados em delação premiada, em virtude de fato posterior, consistente no silêncio do delator, na audiência designada para sua oitiva como testemunha. Contudo, a discussão a respeito do direito ao silêncio do colaborador não tem o condão de invalidar o acordo celebrado previamente. Eventual ilicitude deve ser analisada no momento da prática do ato, por se tratar de vício atrelado à própria gênese da conduta praticada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Contraditório em prova emprestada. Dispositivos que não albergam a controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 3. Inicial clara e concatenada. Justa causa demonstrada. Delimitação da imputação. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do recurso com relação à apontada ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, uma vez que os referidos dispositivos não albergam a discussão trazida aos autos, relativa à ausência de contraditório em prova emprestada. Nesse contexto, a deficiente fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Fraude imputada ao principal acionista da companhia devedora. Acusação de fraude ao controlador da empresa que pretendia adquirir o controle da recuperanda. Decisão baseada em prova emprestada de procedimento administrativo criminal. Descabimento. Não observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Violação ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Nulidade da sentença decretada a fim de revogar o decreto de falência. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de aproveitamento de prova emprestada. Insurgência da parte requerida. Não enquadramento no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência ou risco de inutilidade da medida. Possibilidade de exame em eventual preliminar de apelação. Decisão que determinou a realização de perícia com o custeio rateado pelas partes. Aplicação do CPC, art. 95. Agravante que manifestou expressamente o interesse na produção da perícia. Recurso desprovido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autorizou a utilização, como prova emprestada, de extratos bancários juntados em processo diverso. Decisão que não é imediatamente recorrível, podendo ser discutida ainda de modo útil no recurso a ser eventualmente interposto contra a decisão final a ser proferida no incidente, que é de natureza eminentemente cognitiva. Documentos que, ademais, nem mesmo se sabe se serão relevantes para o deslinde da controvérsia. Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Função de cozinheira. Pretensão de receber adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação baseada apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Art. 28-A, caput, do CPP. Acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia recebida. Impossibilidade. Indeferimento de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento. Motivação idônea. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que «a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel.Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.
«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO LOCAL DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o óbice processual detectado (não atendimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Análise inviabilizada. Premissa lógica. Nulidade da prova emprestada. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação. Súmula 284/STF. Dosimetria. Impugnação ligada à nulidade de interceptações telefônicas. Dosimetria. Argumentação genérica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A análise do cerceamento de defesa, nos termos em que formulada, demanda o acolhimento da alegação de nulidade da prova. Entretanto, a parte não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ sobre esse capítulo recursal. A manutenção incólume da premissa inviabiliza a apreciação do pedido consequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agrado em recurso especial de José. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse. Ausência de prova da propriedade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada e conexão de ações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. Furto qualificado - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Réu preso em flagrante na companhia dos corréus (condenados pelos mesmos fatos, em outro processo) dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida;
Furto qualificado - Qualificadora do art. 155, §4º-A, do CP - Afastamento - Impossibilidade - CP, art. 251 - Princípio da consunção - Ação que teria servido como meio para a prática do furto qualificado - Inocorrência;Furto qualificado - Pena base - Redução - Não cabimento - Bis in idem - Não ocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime mais brando - Impossibilidade - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA EMPRESTADA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Art. 117, IX e XII do rju. Comprovado. Denúncia criminal. Não recebida. Inépcia da inicial. Situação que não desconstitui autoria ou que nega fatos imputados. Independência entre as esferas penal e administrativa. Avaliação das provas. Insubsistência das alegações. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de impetração contra ato de demissão de servidor público pelas violações previstas nos incisos IX e XII do Lei 8.112/1990, art. 117; a demissão está relacionada com ampla apuração de faltas funcionais em processos de liberação de verbas para municípios por parte de Ministério setorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Utilização de prova emprestada não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 pela vetorial. Natureza e quantidade de drogas. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Negativação por se tratar de organização criminosa estruturada com destacada complexidade operacional. Fundamento válido. Aplicação do princípio da isonomia. Necessidade de demonstração de identidade de situações. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Uma vez assentado pela Corte de origem que não há notícia de que elementos probatórios colhidos em outras investigações a partir de medidas sujeitas à reserva de jurisdição, a exemplo da interceptação telefônica, tenham sido utilizados na investigação em tela ou instruam a presente ação penal, tendo em vista que produzida integralmente nos procedimentos vinculados no juízo de origem, não há falar em prova emprestada, sendo que a pretendida revisão do entendimento demandaria reexame do material cognitivo, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime militar. Concussão. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Prova emprestada. Ilicitude. Tema não debatido na origem. Omissão caracterizada.
«1. Em se tratando de crime militar, exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância da regra inserta no CPP, art. 255 Militar, e demonstração dos pressupostos do CPP, art. 312, sob pena de desrespeito ao CF/88, art. 93, inciso IX (HC 116.478/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15/12/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Anulação da sentença. Prova emprestada. Tratamento igualitário à corré. Detração. Fixação do regime aberto. Ausência de impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Prequestionamento da matéria. Impossibilidade.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Agravo regime ntal no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Discussão da legalidade no processo de origem. Inviabilidade. Indevida ingerência em foro distinto. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não im pe de que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa. (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021,)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Matéria preliminar rejeitada. Prova emprestada. Validade. Documentos apresentados em alegações finais, com ciência da defesa e submissão ao contraditório. Mérito. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria para o fim de submissão ao julgamento por seus pares. Tese absolutória que deverá ser submetida ao Conselho de Sentença. Qualificadoras que não podem ser afastadas e devem ser submetidas aos jurados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa armada e envolvendo adolescente. Arguida nulidade da prova emprestada por ofensa ao contraditório. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade da fração de aumento. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 1.
A arguida nulidade da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas, não prospera, em primeiro lugar, pois a defesa aponta a vulneração do CPP, art. 386, V e VII, cujo comando normativo não é suficiente para sustentar a insurgência e reformar o entendimento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Compartilhamento de provas (prova emprestada). Possibilidade. Insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Fixação da pena de multa. Proporcionalidade respeitada. Reparação do dano material. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - É de conhecimento comum que, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência da autarquia contra a ordem de implantação de auxílio-acidente. Laudo pericial comprovando a presença de limitação parcial e permanente, além do nexo de causalidade. Prova já produzida em demanda anterior entre as mesmas partes. Validade da antecipação da tutela, conquanto o INSS possa questionar a prova emprestada trazida pelo autor para os autos. Prevalência, em princípio, das conclusões do perito que reconheceu a presença dos elementos suficientes para a concessão do auxílio-acidente. Reversibilidade do provimento jurisdicional. Necessidade da consideração da perspectiva alimentar do benefício acidentário, em detrimento do crédito financeiro da autarquia. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, p. Único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 157. Não verificação. Prova emprestada. Elementos que subsidiam a própria denúncia. Contraditório oportunizado durante todo o processo. 2. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 332 não ocorrência. Tipo penal configurado. Ausência de dissídio. 3. Causa de aumento. CP, art. 332, parágrafo único. Ausência de afronta. Correta incidência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. (AgRg no HC 407.500/AL, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em análise, o agravante sustenta que « não foram avaliados os pedidos que requerem a análise das provas emprestadas que contradizem o laudo pericial «. Entretanto, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. O acordão foi categórico ao afirmar que « a prova emprestada deve ser vista em caráter excepcional, especialmente porque os demais empregados tiveram funções diversas daquela laborada pelo autor .
Assim, a intenção declaratória pretendida pelo reclamante reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada a reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal da CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO DECIDIDO PELO C. STJ NO RESPNºs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do exequente em ver homologado laudo pericial de avaliação de imóvel na condição de prova emprestada para realizar prova técnica simplificada com a finalidade de atualização dos valores então apurados - Impossibilidade - Laudo pericial elaborado em demanda que não teve a participação de todos os ora agravados - Princípio do contraditório não observado em relação à co-devedora pessoa jurídica, contra quem a homologação requerida pelo agravante poderá acarretar nulidade por cerceamento de defesa - Necessidade de nova diligência para a avaliação do bem em questão que é medida de rigor - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Apelação Defensiva - Furto mediante fraude - Palavra da vítima que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos e que sequer foi produzida nos presentes autos, mas sim trasladada a título de prova emprestada de outro processo - Reconhecimento não ratificado em juízo por liberalidade do próprio órgão acusador - Ausência de juntada das gravações do banco ou qualquer outra prova capaz de corroborar, ainda que minimamente, a versão da vítima - In dubio pro reo - Órgão ministerial que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPP, art. 156 - Absolvição que se impõe - Dado provimento ao apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote