(DOC. VP 947.6985.6012.7859)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - PROVA EMPRESTADA - INADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO DECIDIDO PELO C. STJ NO RESP

Nºs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso da autora desprovido e apelo autárquico provido.

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