(DOC. VP 210.2063.3005.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Contraditório em prova emprestada. Dispositivos que não albergam a controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 3. Inicial clara e concatenada. Justa causa demonstrada. Delimitação da imputação. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer do recurso com relação à apontada ofensa aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, uma vez que os referidos dispositivos não albergam a discussão trazida aos autos, relativa à ausência de contraditório em prova emprestada. Nesse contexto, a deficiente fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denún

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