(DOC. VP 194.5771.9000.0400)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Pena de demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não ocorrência. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria 208, de 12/4/11, publicado no DOU de 13/4/11, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico do Seguro Social, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, e Lei 8.112/1990, art. 137, tendo em vista ter sido apurado no respectivo PAD que o impetrante, em conluio com outros servidores, descumprira o dever de obser

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